Em decisão tomada em primeiro turno durante reunião nesta quarta-feira (11), os vereadores aprovaram Projeto de Lei que estabelece diretrizes para a atuação do município diante da implantação de praça de pedágio no município em rodovias concedidas que afetem o tráfego local.
A proposta trata especificamente dos reflexos da instalação da praça de pedágio na BR-381, sob responsabilidade da concessionária Nova 381.
Ela prevê medidas preventivas e mitigadoras para garantir segurança viária, mobilidade urbana e bem-estar da população.
O texto determina que o Poder Executivo realize levantamento técnico e estrutural das vias municipais e vicinais que possam se tornar rotas alternativas ao trecho pedagiado, com atenção especial às que dão acesso ou escoamento ao trânsito urbano.
Também está prevista a elaboração de plano emergencial com intervenções de baixo custo e rápida execução, como melhorias na sinalização, correções de pavimento e ações de organização do tráfego.
Responsabilidades

Determina ainda o texto a articulação institucional com os órgãos concedentes e com a concessionária, dentro dos instrumentos legais da concessão, para buscar medidas compensatórias e de mitigação dos impactos sobre a malha urbana do município.
O projeto ainda estabelece a obrigatoriedade de publicação de relatório informativo à população, em até 60 dias após a publicação da lei, contendo fontes públicas sobre o contrato de concessão, avaliação dos impactos estimados no trânsito local, providências adotadas pelo município e demandas encaminhadas aos órgãos competentes.
Além disso, o Executivo deverá encaminhar à Câmara, em até 30 dias, um plano de ações com cronograma, etapas e prioridades para cumprimento das diretrizes previstas.
Na justificativa, o autor da proposta, vereador Revetrie, destaca que houve aumento do fluxo de veículos em vias alternativas na cidade devido a instalação do pedágio. Segundo ele, moradores relatam preocupação com as condições das estradas do Forninho e do Jacuí, que segundo eles, já apresentam problemas de infraestrutura.
As vias já viraram rotas de desvio para motoristas que busquem evitar o pagamento do pedágio da praça em João Monlevade.
Ainda segundo o vereador, a proposta não cria novas infrações nem altera normas de trânsito, mas organiza providências municipais e reforça a transparência das informações à população.
Foto: divulgação