Uma iniciativa da Prefeitura de Santa Bárbara, instituída por lei, que visa desenvolver junto à população, a defesa dos diretos dos animais, incentivando a participação, acesso à informação e a conscientização social nas atividades que envolvem os animais.
O foco é promover a preservação da fauna, reduzir e eliminar as causas de sofrimentos físicos e mentais dos animais.
Outro ponto em pauta é a manutenção do animal em ambiente que garanta cada fase de seu desenvolvimento, considerando idade, tamanho de cada espécie, condições sanitárias e ambientais.
Uma comissão será criada com o objetivo de acompanhar e assegurar a proteção à fauna, o desenvolvimento e as ações de proteção e bem-estar animal no município.
Além disso, essa nova lei contempla uma série de ações protetivas, assegurando melhor qualidade de vida para os animais, como: Programa de controle populacional de cães e gatos.; Programa de Educação Ambiental Animal; adoção, criação, manutenção, trânsito, condução, transporte, comércio e maus tratos de animais domésticos; apreensão temporária e apreensão definitiva de animais à destinação final; recolhimento, manejo e transporte dos animais e proteção da fauna silvestre.
Com isso, ações que configurem maus tratos estão sujeitas a penalidades e sanções.
