Início Cidades Prazo para permissionários regularizarem imóvel em Monlevade vai até dia 18

Prazo para permissionários regularizarem imóvel em Monlevade vai até dia 18

Propostas foram apresentadas aos permissionários em reunião realizada em fevereiro - Crédito Kátia Passos - Acom PMJM

Termina na próxima terça-feira (18), o prazo para os permissionários de áreas públicas de João Monlevade manifestarem interesse, junto à Secretaria Municipal de Administração, em adquirir o imóvel público.

De acordo com o Decreto Municipal nº 25/2021 tem direito a ingressar no programa do Reurb-E quem comprovar que tem o domínio da área até 22/12/2016, nos termos do artigo 98 da Lei 13.465/2017.

Para regularizar a situação, o permissionário que entrar com a documentação terá um processo administrativo próprio para análise do seu caso individualmente. Uma comissão, formada por servidores públicos efetivos e membros da sociedade civil com atividade na área imobiliária, vai definir, com base em critérios técnicos, os valores e analisar caso a caso para verificar se cumpre as regras para a regularização.

Em João Monlevade existem, atualmente, inúmeros imóveis sobre domínio e posse de empresas da área privada que não têm a devida regulamentação.

O procurador geral do município, Hugo Lázaro Marques Martins, ressalta que a não adesão dentro do prazo poderá ocorrer em perda da posse do imóvel.  “O município pode requerer a área de volta, tendo em vista que muitos já têm ação de reintegração de posse em andamento”, alertou o procurador.

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