Foi publicada no Minas Gerais desta quarta-feira (27\/12\/) a Lei 24.612, de 2023, sancionada pelo governador Romeu Zema e que institui o Plano de Regulariza\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, entre outras provid\u00eancias.
A nova norma \u00e9 derivada do Projeto de Lei (PL) 908\/23, do deputado Jo\u00e3o Magalh\u00e3es (MDB).<\/p>\n\n\n\n
Ela promove redu\u00e7\u00e3o de juros e oferece parcelamento para pagamento de d\u00edvidas com o Estado.
O projeto foi aprovado de forma definitiva (2\u00ba turno) pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no \u00faltimo dia 13 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n
A lei prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de juros e multas para d\u00edvidas relativas ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Os descontos e parcelamentos previstos no par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 3\u00ba s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n
Em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 90% dos valores das penalidades e acr\u00e9scimos legais;
Em at\u00e9 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 85% dos valores das penalidades e acr\u00e9scimos legais;
Em at\u00e9 24 iguais, mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% dos valores das penalidades e acr\u00e9scimos legais;
Em at\u00e9 36 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 70% dos valores das penalidades e acr\u00e9scimos legais;
Em at\u00e9 60 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% dos valores das penalidades e acr\u00e9scimos legais;
Em at\u00e9 84 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% dos valores das penalidades e acr\u00e9scimos legais;
Em at\u00e9 120 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 30% dos valores das penalidades e acr\u00e9scimos legais.
O pedido de ingresso no Plano de Regulariza\u00e7\u00e3o implica o reconhecimento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios nele inclu\u00eddos, devendo o contribuinte promover a desist\u00eancia de eventuais a\u00e7\u00f5es ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, bem como a desist\u00eancia de eventuais impugna\u00e7\u00f5es, defesas e recursos apresentados no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n\n\n\n
As regras definidas pela nova lei n\u00e3o se aplicam aos d\u00e9bitos regularmente declarados pelo contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), institu\u00eddo pela Lei Complementar Federal 123, de 2006.<\/p>\n\n\n\n
Caber\u00e1 ao Poder Executivo estabelecer regulamento que definir\u00e1, entre outros pontos, o prazo de ades\u00e3o ao plano e o valor m\u00ednimo de cada parcela.<\/p>\n\n\n\n
Foto: Guilherme Dardannhan\/ALMG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi publicada no Minas Gerais desta quarta-feira (27\/12\/) a Lei 24.612, de 2023, sancionada pelo governador Romeu Zema e que institui o Plano de Regulariza\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, entre outras provid\u00eancias.A nova norma \u00e9 derivada do Projeto de Lei (PL) 908\/23, do deputado Jo\u00e3o Magalh\u00e3es (MDB). Ela promove redu\u00e7\u00e3o de juros e oferece […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":106087,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,11,25,33],"tags":[186,1126,1177,1675,1933,2133,2978],"class_list":["post-106086","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-cidades","category-economia","category-minas","category-politica","tag-almg","tag-divida","tag-economia","tag-icms","tag-lei","tag-minas","tag-sancao"],"yoast_head":"\n