{"id":108439,"date":"2024-03-26T18:08:00","date_gmt":"2024-03-26T21:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mundodosinconfidentes.com.br\/?p=108439"},"modified":"2024-05-13T18:01:24","modified_gmt":"2024-05-13T21:01:24","slug":"procon-de-ouro-preto-faz-recomendacao-aos-comerciantes-e-fornecedores-sobre-fixacao-de-precos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mundodosinconfidentes.com.br\/?p=108439","title":{"rendered":"PROCON de Ouro Preto faz recomenda\u00e7\u00e3o aos comerciantes e fornecedores sobre fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os"},"content":{"rendered":"\n

 A import\u00e2ncia do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o clara e objetiva durante uma compra \u00e9 fundamental para evitar equ\u00edvocos e problemas no momento do pagamento. Por exemplo, ao se deparar com uma embalagem contendo dois produtos id\u00eanticos no supermercado, \u00e9 essencial que o consumidor consiga identificar facilmente o pre\u00e7o por unidade, a fim de comparar com o valor da embalagem. Infelizmente, muitas vezes a falta dessa informa\u00e7\u00e3o clara pode levar a situa\u00e7\u00f5es em que comprar os itens separadamente \u00e9 mais vantajoso do que adquiri-los juntos.<\/p>\n\n\n\n

Em Minas Gerais, uma medida implementada desde janeiro de 2022 exige que os estabelecimentos informem o pre\u00e7o por unidade do produto no mesmo tamanho de letra que o pre\u00e7o total, garantindo assim que o consumidor n\u00e3o seja enganado. A n\u00edvel federal, a Lei n\u00ba 10.962 regula as condi\u00e7\u00f5es de oferta e fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, visando proteger os direitos dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n

Apesar das regulamenta\u00e7\u00f5es existentes, o N\u00facleo de Direito do Consumidor da UFOP identificou que muitos estabelecimentos em Ouro Preto continuam descumprindo as recomenda\u00e7\u00f5es, o que levou o gerente do Procon\/OP, Vinicios Teixeira, a emitir uma recomenda\u00e7\u00e3o administrativa para que os fornecedores estejam cientes das infra\u00e7\u00f5es e tomem as devidas provid\u00eancias para corrigi-las.<\/p>\n\n\n\n

Veja a \u00edntegra da Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n. 001\/2024:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n. 001\/2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Objeto: <\/strong>Direito b\u00e1sico de informa\u00e7\u00e3o dos consumidores. Cumprimento das normas sobre precifica\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os oferecidos no mercado de consumo<\/p>\n\n\n\n

Destinat\u00e1rios:<\/strong> Fornecedores que atuam na localidade<\/p>\n\n\n\n

O PROCON MUNICIPAL DE OURO PRETO<\/strong>, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regulamentares, por verificar a exist\u00eancia de pr\u00e1tica de fornecedores que n\u00e3o oferecem aos consumidores a indica\u00e7\u00e3o adequada dos pre\u00e7os dos produtos em seus estabelecimentos, o que afronta o disposto no artigo 6\u00ba, III e XIII, e 31, caput da Lei Federal n. 8.078\/90; o inciso IV do \u00a71\u00ba, do artigo 1\u00b0 do Decreto n. 5.903\/2006; a Nota T\u00e9cnica n. 01\/2022 do PROCON\/MG; o artigo 13, I, do Decreto Federal n. 2.181\/97, e com fundamento nos artigos 5\u00ba, XXXII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e artigos 4\u00ba e 5\u00ba, do Decreto Federal n. 2.181\/97, e:<\/p>\n\n\n\n

Considerando<\/strong> ser a defesa do consumidor direito fundamental (CF, art. 5\u00ba, inciso XXXII) e princ\u00edpio da Ordem Econ\u00f4mica (CF, art. 170, inciso V);<\/p>\n\n\n\n

Considerando<\/strong> a natureza cogente do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078\/90), de ordem p\u00fablica e interesse social, na forma de seu art. 1\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

Que<\/strong> a Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem como objetivos, dentre outros, a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo (art. 4\u00b0, caput, da Lei Federal 8.078\/90);<\/p>\n\n\n\n

Considerando<\/strong> que o fornecedor deve buscar e manter a qualidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o atrav\u00e9s do cumprimento dos direitos b\u00e1sicos do consumidor, com base na boa-f\u00e9, equidade e equil\u00edbrio;<\/p>\n\n\n\n

Considerando<\/strong> ser o Princ\u00edpio da Informa\u00e7\u00e3o diretriz basilar do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e, como decorr\u00eancia l\u00f3gica, constitui direito b\u00e1sico a ser observado nas rela\u00e7\u00f5es consumeristas, nos termos do art. 6\u00ba, inciso III, da Lei Federal n. 8.078\/90, a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem;<\/p>\n\n\n\n

Que<\/strong> o pre\u00e7o de produtos ou servi\u00e7os deve ser informado quando da oferta dos mesmos, consoante artigo 31, da Lei Federal n\u00ba 8.078\/90;<\/p>\n\n\n\n

Considerando<\/strong> que o pre\u00e7o deve ser informado diretamente no produto ou, ent\u00e3o, caso isso seja imposs\u00edvel, por meio de rela\u00e7\u00e3o junto aos bens que est\u00e3o expostos \u00e0 venda, jamais em local diverso;<\/p>\n\n\n\n

Considerando que t\u00e3o fundamental quanto \u00e0 informa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o \u00e9 a forma como este \u00e9 apresentado ao consumidor que tem o direito de que os pre\u00e7os sejam informados, tamb\u00e9m, em unidade de medida, de modo a garantir, de maneira r\u00e1pida e de f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o, a compara\u00e7\u00e3o entre produtos que n\u00e3o possuem o mesmo padr\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao volume, metragem e peso (ou outra unidade se for o caso).<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando<\/strong> o teor do artigo 13, I, do Decreto Federal n. 2.181\/97, o qual estabelece como pr\u00e1tica infrativa a oferta de produtos ou servi\u00e7os sem informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas e ostensivas, em l\u00edngua portuguesa, sobre suas caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, composi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o, entre outros dados relevantes;<\/p>\n\n\n\n

Que<\/strong>, a prop\u00f3sito, a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o adequada, ostensiva e de f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o sobre o pre\u00e7o dos produtos gera, comumente, inibi\u00e7\u00e3o em consumidores que desejam comprar ou os induzem a erro;<\/p>\n\n\n\n

Considerando<\/strong> que a Lei Federal n\u00ba 10.962\/04, a qual disp\u00f5e sobre a oferta e as formas de \u201cprecifica\u00e7\u00e3o\u201d de produtos e servi\u00e7os, determina a afixa\u00e7\u00e3o direta de pre\u00e7os por meio de etiquetas ou similares nos bens expostos \u00e0 venda, bem como em vitrines, mediante divulga\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o \u00e0 vista com caracteres leg\u00edveis (artigo 2\u00ba, inciso I);<\/p>\n\n\n\n

Que<\/strong>, mesmo havendo na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, maneiras diversas de informar pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os, considerando-se a especificidade dos bens ofertados, \u00e9 not\u00f3ria a aus\u00eancia de \u201cprecifica\u00e7\u00e3o adequada\u201d no mercado de consumo desta localidade;<\/p>\n\n\n\n

Considerando<\/strong> que o Decreto Federal n. 5.903\/06, o qual regulamenta as Leis Federais n\u00bas 10.962\/04 e 8.078\/90, prev\u00ea a obrigatoriedade quanto ao pre\u00e7o de produtos e servi\u00e7os expostos \u00e0 venda estar sempre vis\u00edvel e ser apresentado ao consumidor de forma ostensiva, leg\u00edvel, indel\u00e9vel e de f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o, dispensando esfor\u00e7o na sua assimila\u00e7\u00e3o, enquanto o estabelecimento estiver aberto ao p\u00fablico (artigos 2\u00ba e 4\u00ba);<\/p>\n\n\n\n

Que<\/strong> o artigo 5\u00ba do mesmo Decreto assegura a pronta visualiza\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pelo consumidor, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o do mesmo ou de interven\u00e7\u00e3o do comerciante;<\/p>\n\n\n\n

Que<\/strong> a omiss\u00e3o quanto \u00e0 informa\u00e7\u00e3o relevante sobre o pre\u00e7o de produtos ou servi\u00e7os pode configurar o crime contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo previsto no artigo 66, Lei Federal n. 8.078\/90, ensejando a propositura da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel (Art. 66. Fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa ou enganosa, ou omitir informa\u00e7\u00e3o relevante sobre a natureza, caracter\u00edstica, qualidade, quantidade, seguran\u00e7a, desempenho, durabilidade, pre\u00e7o ou garantia de produtos ou servi\u00e7os);<\/p>\n\n\n\n

Considerando<\/strong> ser ineg\u00e1vel, pelo exposto, que o procedimento adotado de n\u00e3o \u201cprecifica\u00e7\u00e3o adequada\u201d de produtos e servi\u00e7os contraria o ordenamento jur\u00eddico, legitimando a autua\u00e7\u00e3o dos fornecedores, inclusive sem necessidade de pr\u00e9via advert\u00eancia, at\u00e9 porque ningu\u00e9m pode se escusar de cumprir a lei alegando ignor\u00e1-la (art. 3\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro);<\/p>\n\n\n\n

RECOMENDA ADMINISTRATIVAMENTE <\/strong>aos Supermercados e Mercearias do Munic\u00edpio de Ouro Preto:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 QUE<\/strong>, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas e penais cab\u00edveis, no prazo de 30 dias,<\/strong> adequem a forma de exposi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos produtos ofertados aos consumidores, de modo que este seja apresentado de forma clara, precisa, em fonte e tamanho de f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o e contemplem tamb\u00e9m o pre\u00e7o por unidade de medida.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 QUE <\/strong>estejam cientes de que condutas que dificultem a percep\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pelo consumidor, como as exemplificadas abaixo, constituem infra\u00e7\u00e3o ao direito b\u00e1sico de informa\u00e7\u00e3o dos consumidores:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. a) utilizar letras cujo tamanho n\u00e3o seja uniforme ou dificulte a percep\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o,<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    considerada a dist\u00e2ncia normal de visualiza\u00e7\u00e3o do consumidor;<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. b) expor pre\u00e7os com as cores das letras e do fundo id\u00eantico ou semelhante;<\/li>\n\n\n\n
    2. c) utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;<\/li>\n\n\n\n
    3. d) informar pre\u00e7os apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao c\u00e1lculo do total;<\/li>\n\n\n\n
    4. e) informar pre\u00e7os em moeda estrangeira, desacompanhados de sua convers\u00e3o em<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. f) utilizar refer\u00eancia que deixa d\u00favida quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do item ao qual se refere;<\/li>\n\n\n\n
      2. g) atribuir pre\u00e7os distintos para o mesmo item;<\/li>\n\n\n\n
      3. h) expor informa\u00e7\u00e3o redigida na vertical ou outro \u00e2ngulo que dificulte a percep\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
      4. i) apresentar o pre\u00e7o no atacado primeiro do que o pre\u00e7o do produto no varejo;<\/li>\n\n\n\n
      5. j) deixar de informar os pre\u00e7os tamb\u00e9m em unidade de medida.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        III \u2013 QUE, no prazo de 30 dias<\/strong>, com a finalidade de orienta\u00e7\u00e3o ou preven\u00e7\u00e3o, eventuais d\u00favidas ou questionamento quanto aos limites, alcance, interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos termos desta Recomenda\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser apresentados e protocolados por escrito junto a este Procon Municipal para que sobre esses expedientes se emita ulterior resposta, a qual far\u00e1 parte integrante dos termos deste documento<\/p>\n\n\n\n

        Ouro Preto, 18 de Mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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