Foi sancionada a Lei Municipal n\u00ba 4.064\/2024, que institui a Pol\u00edtica Municipal para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua em Itabirito.
De autoria do presidente da C\u00e2mara, Pastor Anderson (PL), a nova legisla\u00e7\u00e3o tem por objetivo assegurar os direitos sociais dessas pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Ela cria condi\u00e7\u00f5es para promover a autonomia, a integra\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o efetiva deste grupo na sociedade.<\/p>\n\n\n\n
A Pol\u00edtica Municipal foi criada em conson\u00e2ncia com o Decreto Federal n\u00ba 7.053.
De acordo com a nova lei, considera-se popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, o grupo populacional heterog\u00eaneo que possui em comum a pobreza extrema, os v\u00ednculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexist\u00eancia de moradia convencional regular, utilizando os logradouros p\u00fablicos e as \u00e1reas degradadas como espa\u00e7o de estadia e de sustento.<\/p>\n\n\n\n
Entre os princ\u00edpios da Pol\u00edtica Municipal est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
o respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana;<\/p>\n\n\n\n
o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
o atendimento humanizado e universalizado dentro do munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n
a erradica\u00e7\u00e3o de atos violentos, de a\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias e de estigmas negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discrimina\u00e7\u00e3o e a marginaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m, a Pol\u00edtica Municipal visa assegurar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua o acesso amplo, simplificado e seguro aos servi\u00e7os e programas que integram as pol\u00edticas p\u00fablicas municipais de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, moradia, seguran\u00e7a, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda.
Deste modo, a lei busca ampliar a rede de acolhimento tempor\u00e1rio e a oferta dos centros de refer\u00eancia especializados no \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o social especial do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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