Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sess\u00e3o de Tribunal Pleno realizada na quarta-feira (27\/11), referendaram a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do conselheiro em exerc\u00edcio Telmo Passareli, que suspendeu uma concorr\u00eancia p\u00fablica promovida pelo munic\u00edpio de Bar\u00e3o de Cocais.
A licita\u00e7\u00e3o tem como objetivo a concess\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio.
O Tribunal atendeu a den\u00fancias formuladas por empresas que alegaram irregularidades nos procedimentos.
A sess\u00e3o foi realizada sob a presid\u00eancia do conselheiro Gilberto Diniz.<\/p>\n\n\n\n
O relator informou que o processo 1148581 trata de den\u00fancias formuladas pelas empresas Aegea Saneamento e Participa\u00e7\u00f5es S.A e GS Inima Brasil Ltda., em face de alegadas irregularidades no \u00e2mbito da Concorr\u00eancia P\u00fablica 01\/2022, Processo Administrativo 01\/2022.
As empresas denunciantes enumeraram um grande n\u00famero de alegadas irregularidades no procedimento licitat\u00f3rio que passaram por sucessivas an\u00e1lises da \u00e1rea t\u00e9cnica do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, o conselheiro em exerc\u00edcio Telmo Passareli determinou a suspens\u00e3o \u201cat\u00e9 que seja resolvido o m\u00e9rito das presentes den\u00fancias, devendo os respons\u00e1veis se absterem de praticar quaisquer atos que ensejem o seu prosseguimento, sob pena de anula\u00e7\u00e3o e de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, nos termos do art. 85, III, da Lei Org\u00e2nica do Tribunal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m, fixou o prazo de cinco dias para que a \u201cAdministra\u00e7\u00e3o Municipal, na pessoa dos referidos respons\u00e1veis, comprove nos autos a ado\u00e7\u00e3o da medida ordenada, mediante a publica\u00e7\u00e3o do ato de suspens\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, advertiu os respons\u00e1veis que \u201ceventual anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do certame dever\u00e3o ser comunicadas ao Tribunal, no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o respectiva, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 85, III, da Lei Org\u00e2nica da Corte\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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