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O partido, que faz parte da base do governo, reconhece que a Constitui\u00e7\u00e3o autoriza o Congresso a sustar medidas do Executivo. Contudo, a legenda diz que a suspens\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer nos casos em que houver exorbit\u00e2ncia do poder regulamentar do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a legenda, o decreto apenas alterou as al\u00edquotas do IOF, “n\u00e3o havendo qualquer desrespeito ao limite de atua\u00e7\u00e3o normativa”.<\/p>\n\n\n\n
“O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto n\u00ba 12.499\/2025, por meio do DL 176\/2025, sem a devida demonstra\u00e7\u00e3o de exorbit\u00e2ncia de poder normativo, violou os pr\u00f3prios limites fixados no art. 49, V, da Constitui\u00e7\u00e3o. O STF, inclusive, j\u00e1 declarou inconstitucional decreto legislativo editado nessas mesmas condi\u00e7\u00f5es, como se verifica no julgamento da ADI 5744”, argumenta o partido.<\/p>\n\n\n\n
Decreto<\/h2>\n\n\n\n
O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda para refor\u00e7ar as receitas do governo e atender \u00e0s metas do arcabou\u00e7o fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, de seguros e de c\u00e2mbio. Diante da press\u00e3o do Congresso, o governo editou, no in\u00edcio de junho uma medida provis\u00f3ria com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.<\/p>\n\n\n\n
A medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m prev\u00ea o corte de R$ 4,28 bilh\u00f5es em gastos obrigat\u00f3rios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, vers\u00e3o que foi derrubada pelo Congresso nesta semana.<\/p>\n\n\n\n
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom e Lula Marques<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Lu\u00eds Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes ser\u00e1 o relator da a\u00e7\u00e3o na qual o PSOL pretende anular as vota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva para aumentar as […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":117166,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,6,11,33,38],"tags":[1032,1035,13040,13039,3051,3121],"class_list":["post-117164","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-brasil","category-cidades","category-economia","category-politica","category-sociedade","tag-deputados","tag-derrubada","tag-iof","tag-psol","tag-senadores","tag-stf"],"yoast_head":"\n