A Justi\u00e7a Federal em Minas Gerais concedeu liminar que suspende cl\u00e1usulas de contrato dos escrit\u00f3rios que representam pessoas atingidas no rompimento da barragem de rejeitos da Samarco Minera\u00e7\u00e3o S.A. em Mariana (MG) em 2015. A 13\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Belo Horizonte entendeu que as pr\u00e1ticas s\u00e3o “abusivas\u201d e atendeu \u00e0 demanda do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF).<\/p>\n\n\n\n
Conforme a decis\u00e3o, est\u00e3o suspensas cl\u00e1usulas de contrato como a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios sobre indeniza\u00e7\u00f5es j\u00e1 obtidas no Brasil, a imposi\u00e7\u00e3o de foro estrangeiro e a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de acordo ou desist\u00eancia do processo dos escrit\u00f3rios s\u00e3o Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia e Pogust Goodhead Law (Inglaterra), com quem o escrit\u00f3rio brasileiro mant\u00e9m \u201ccolabora\u00e7\u00e3o institucional\u201d. Cabe recurso da liminar.<\/p>\n\n\n\n
A Justi\u00e7a determinou que os dois escrit\u00f3rios n\u00e3o fa\u00e7am publicidade que desestimula a ades\u00e3o aos programas de indeniza\u00e7\u00e3o brasileiros, e ordenou que os honor\u00e1rios sobre indeniza\u00e7\u00f5es brasileiras sejam depositados em conta judicial.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a ju\u00edza federal substituta Fernanda Martinez Silva Schorr, \u00e9 compet\u00eancia da Justi\u00e7a brasileira julgar o caso, e que, portanto, n\u00e3o t\u00eam validade cl\u00e1usulas contratuais estabelecidas pelos escrit\u00f3rios de advocacia que previam foro em Londres (Inglaterra).<\/p>\n\n\n\n
Em seu julgamento, a ju\u00edza aplicou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – reconhecendo \u201chipervulnerabilidade\u201d das pessoas atingidas e a necessidade de prote\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do MPF, assinam a a\u00e7\u00e3o a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, a Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais; o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Espirito Santo.<\/p>\n\n\n\n
Foto: T\u00e2nia R\u00eago\/Abr<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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