Todos os propriet\u00e1rios ou posseiros de im\u00f3veis rurais com at\u00e9 4 m\u00f3dulos fiscais, ou seja, com \u00e1rea de at\u00e9 80 mil m\u00b2, j\u00e1 podem regularizar gratuitamente seus im\u00f3veis rurais at\u00e9 o dia 31 de dezembro deste ano. A Prefeitura de Congonhas, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, est\u00e1 oferecendo a todos os propriet\u00e1rios e posseiros de im\u00f3veis rurais esta oportunidade para regulariza\u00e7\u00e3o ambiental gratuita por meio da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural (CAR).<\/p>\n\n\n\n
Criado pela Lei Federal n\u00ba 12.651 de 25 de maio de 2012, o Cadastro Ambiental Rural \u00e9 o registro p\u00fablico eletr\u00f4nico de \u00e2mbito nacional, obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais, com a finalidade de integrar as informa\u00e7\u00f5es ambientais das propriedades e posses rurais, constituindo uma base de dados estrat\u00e9gica para controle, monitoramento, planejamento ambiental, econ\u00f4mico e combate ao desmatamento.<\/p>\n\n\n\n
A inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural \u00e9 obrigat\u00f3ria e de responsabilidade dos propriet\u00e1rios e possuidores dos im\u00f3veis rurais, ficando sujeitos a diversas restri\u00e7\u00f5es os im\u00f3veis rurais que n\u00e3o tiverem o CAR.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, seguindo o planejamento e proposta de moderniza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais locais, a Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Congonhas, atrav\u00e9s do N\u00facleo de Intelig\u00eancia Ambiental (NIA), estar\u00e1 promovendo gratuitamente a oportunidade para regulariza\u00e7\u00e3o de todos im\u00f3veis rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SISCAR).<\/p>\n\n\n\n
A inscri\u00e7\u00e3o no CAR tamb\u00e9m \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para an\u00e1lise de processos de licenciamento, financiamentos, movimenta\u00e7\u00f5es cartoriais e ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA), beneficiando os propriet\u00e1rios ou posseiros no acesso ao cr\u00e9dito rural, seguro agr\u00edcola e aos recursos direcionados por meio de programas de recupera\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Assim, quem tiver im\u00f3vel rural com at\u00e9 80 mil m\u00b2 poder\u00e1 procurar o N\u00facleo de Intelig\u00eancia Ambiental (NIA), no Edif\u00edcio JK, \u00e0 avenida JK, n\u00ba 230, Centro, pra fazer gratuitamente a inscri\u00e7\u00e3o de sua propriedade no Cadastro Ambiental Rural, at\u00e9 31 de dezembro, levando c\u00f3pia dos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n
. CPF, carteira de identidade e comprovante de endere\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n
.Contrato de compra e venda, escritura ou documento de posse do im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n
.Planta ou croqui com geolocaliza\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro do im\u00f3vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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