O Projeto de Lei (PL) 54, que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do sistema de compliance na Prefeitura de Itabirito, tamb\u00e9m conhecido como sistema anticorrup\u00e7\u00e3o, foi aprovado em 1\u00aa vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal nesta segunda-feira (15).<\/p>\n\n\n\n
Foram aprovadas tamb\u00e9m todas as emendas propostas pelos vereadores ao projeto.<\/p>\n\n\n\n
DESINFORMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base em desinforma\u00e7\u00e3o, alguns cidad\u00e3os foram \u00e0s redes sociais e divulgaram erroneamente que a C\u00e2mara de Itabirito teria a inten\u00e7\u00e3o de usurpar compet\u00eancias da Prefeitura por meio do compliance.<\/p>\n\n\n\n Outro equ\u00edvoco divulgado \u00e9 que os vereadores, por meio do compliance, estariam tentando diminuir a transpar\u00eancia dos atos da pr\u00f3pria C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n A RESPEITO DESSAS FAL\u00c1CIAS, A C\u00c2MARA ESCLARECE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1- A cria\u00e7\u00e3o do sistema de compliance na Prefeitura de Itabirito \u00e9 sugest\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP). A ideia inicial n\u00e3o partiu dos vereadores e tem como base a experi\u00eancia bem-sucedida da cidade de Uberl\u00e2ndia (em MG).<\/p>\n\n\n\n 2- N\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o, por enquanto, a cria\u00e7\u00e3o do sistema de compliance para a C\u00e2mara de Itabirito. Ou seja, o compliance em quest\u00e3o tratar\u00e1 somente de assuntos relacionadas \u00e0 Prefeitura.<\/p>\n\n\n\n 3- Todas as emendas propostas pela C\u00e2mara ao compliance foram discutidas e acordadas em quatro reuni\u00f5es com o MP.<\/p>\n\n\n\n 4- A mudan\u00e7a mais importante tem a ver com a escolha do controlador geral do munic\u00edpio (principal respons\u00e1vel pelo compliance). Pelo projeto original, o controlador seria escolhido por um Comit\u00ea de Elegibilidade formado da seguinte forma: dois vereadores (um escolhido pelo prefeito e outro escolhido pelo presidente da C\u00e2mara), um representante indicado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), um representante indicado pelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais e um nome indicado pela Procuradoria Jur\u00eddica da Prefeitura. Com a emenda feita pela C\u00e2mara, o controlador continuar\u00e1 sendo escolhido pelo Comit\u00ea de Elegibilidade. Contudo, a diferen\u00e7a \u00e9 que os dois vereadores indicados ter\u00e3o de ser eleitos pelos outros colegas vereadores. O representante da OAB ter\u00e1 de ser eleito pelos associados da entidade. O mesmo acontecer\u00e1 com o representante do sindicato, que ter\u00e1 de ser eleito. A inten\u00e7\u00e3o dessa mudan\u00e7a \u00e9 dar car\u00e1ter mais democr\u00e1tico \u00e0 escolha n\u00e3o somente dos representantes do Comit\u00ea, mas do pr\u00f3prio controlador geral.<\/p>\n\n\n\n 5- No caso, a \u00fanica escolha para o Comit\u00ea que ficar\u00e1 exclusivamente a cargo do prefeito ser\u00e1 do representante da Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n 6- Pelo projeto original, a Controladoria Geral do Munic\u00edpio (equipe respons\u00e1vel pelo compliance) seria subordinada somente ao prefeito. Com as emendas, essa controladoria ter\u00e1 de prestar esclarecimentos n\u00e3o somente ao prefeito, mas tamb\u00e9m \u00e0 C\u00e2mara, ao MP e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n 7- De acordo com o projeto original, a Controladoria Geral seria formada por um controlador geral, um fiscal, um advogado, um contador e um t\u00e9cnico administrativo. A C\u00e2mara determinou, por meio de emenda, que fossem inclu\u00eddos mais um advogado e mais um auxiliar administrativo (indicados pelos vereadores). Esses dois funcion\u00e1rios a mais vir\u00e3o dos quadros da C\u00e2mara, recebendo seus vencimentos pela C\u00e2mara. Ou seja, n\u00e3o haver\u00e1 despesa extra. Mesmo porque n\u00e3o se trata se \u201cfun\u00e7\u00e3o gratificada\u201d. Isso quer dizer que esses dois servidores n\u00e3o receber\u00e3o a mais pelo trabalho. O que se pretende, com esses servidores a mais, \u00e9 que as informa\u00e7\u00f5es do compliance n\u00e3o fiquem restritas \u00e0s \u201cburocracias de prefeituras\u201d.<\/p>\n\n\n\n 8- Ainda pelo projeto original, o controlador geral deve ser brasileiro, com reputa\u00e7\u00e3o ilibada, e ter uma das seguintes forma\u00e7\u00f5es: direito, administra\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o p\u00fablica, economia ou ci\u00eancias cont\u00e1beis. Por meio de emenda, a C\u00e2mara incluiu a possibilidade do controlador tamb\u00e9m ter forma\u00e7\u00e3o em controladoria financeira com, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos de experi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n 9- Que fique claro: a equipe da futura Controladoria Geral do Munic\u00edpio ter\u00e1 a inten\u00e7\u00e3o de evitar a corrup\u00e7\u00e3o na Prefeitura, bem como dar mais transpar\u00eancia ao Poder Executivo Municipal de Itabirito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei (PL) 54, que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do sistema de compliance na Prefeitura de Itabirito, tamb\u00e9m conhecido como sistema anticorrup\u00e7\u00e3o, foi aprovado em 1\u00aa vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal nesta segunda-feira (15). Foram aprovadas tamb\u00e9m todas as emendas propostas pelos vereadores ao projeto. 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