A investiga\u00e7\u00e3o feita pela Comiss\u00e3o Processante contra o vereador Anderson Martins da Concei\u00e7\u00e3o, instaurada na C\u00e2mara de Itabirito, segue o que determina o Decreto-Lei Federal 201\/67. Tal Decreto foi utilizado como base no momento da den\u00fancia e, por isso, o rito do processo segue esse Decreto. Portanto, n\u00e3o se trata de uma escolha da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
Importante frisar que, no caso, a den\u00fancia foi feita por um eleitor (situa\u00e7\u00e3o aceita pelo Decreto-Lei 201\/67). Se fosse feita com base na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a den\u00fancia teria de partir da Mesa Diretora ou de um partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o na Casa (artigo 25, par\u00e1grafo 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Caso o Regimento Interno da C\u00e2mara de Itabirito tivesse sido escolhido para embasar a den\u00fancia, o denunciante deveria ser a Mesa Diretora ou um partido pol\u00edtico (artigo 20, par\u00e1grafo 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
TESTEMUNHAS – A Comiss\u00e3o afirma que o compromisso dela \u00e9 com a legalidade, e as leis s\u00e3o claras: tanto o Decreto-Lei 201\/67 (artigo 5\u00ba, inciso 1\u00ba) quanto o C\u00f3digo Penal (artigo 41) determinam que a apresenta\u00e7\u00e3o das testemunhas seja feita no exato momento da den\u00fancia, e n\u00e3o no desenrolar do processo, para que n\u00e3o haja cerceamento da defesa.<\/p>\n\n\n\n
Houve mudan\u00e7a de advogado de acusa\u00e7\u00e3o. Esse profissional do Direito, que assumiu o caso, queria acrescentar novas testemunhas durante o per\u00edodo das oitivas. O que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 luz das Leis.<\/p>\n\n\n\n
\u201cConforme prev\u00ea o Decreto-Lei n\u00ba 201\/67, deveria o Denunciante ter apresentado seu rol de testemunhas juntamente com DEN\u00daNCIA QUE FEZ, e n\u00e3o em momento posterior ou quando achasse oportuno. Sabe-se que no Direito tudo tem PRAZO e HORA CERTA\u201d, escreveu o relator da comiss\u00e3o, vereador Paulinho (Republicanos), em uma rede social.<\/p>\n\n\n\n
O membro da comiss\u00e3o, vereador Igor J\u00fanior (PTB), defende uma linha de racioc\u00ednio semelhante: \u201cA acusa\u00e7\u00e3o tem de apresentar o rol de testemunhas na pe\u00e7a acusat\u00f3ria, e o denunciado, na defesa. De qualquer forma, a comiss\u00e3o s\u00f3 conduz o processo. Quem decide se vai haver cassa\u00e7\u00e3o \u00e9 o Plen\u00e1rio. Quem julga \u00e9 o Plen\u00e1rio\u201d, salientou o vereador.<\/p>\n\n\n\n
QUORUM PARA A CASSA\u00c7\u00c3O – Segundo o Decreto-Lei 201\/67, o vereador acusado precisa de 2\/3 (maioria qualificada) dos votos do Plen\u00e1rio para ser cassado (9 votos no caso da C\u00e2mara de Itabirito, que tem 13 vereadores) \u2013 artigo 5\u00ba, inciso 6\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
ESCOLHA DA COMISS\u00c3O – Todos os membros da comiss\u00e3o foram escolhidos por sorteio, e as fun\u00e7\u00f5es dentro dessa comiss\u00e3o foram determinadas pelos integrantes sorteados. \u201c\u00c9 f\u00e1cil criticar sem conhecimento, sem ter no\u00e7\u00e3o da Lei, sem se informar. E no caso de alguns ve\u00edculos de imprensa, sem o direito de resposta. Tudo est\u00e1 sendo feito como manda a Lei. Fico muito tranquilo com a certeza de que as cr\u00edticas inver\u00eddicas t\u00eam respaldo na Liberdade de Express\u00e3o e de Imprensa, e por mais que pare\u00e7am justas n\u00e3o deixam de ser inverdades\u201d, afirmou o presidente da comiss\u00e3o, vereador Leandro Silva Marques.<\/p>\n\n\n\n
Foto: CMI<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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