A Prefeitura de Mariana, por meio da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, atualizou o C\u00f3digo de Posturas da Primaz de Minas. O novo Projeto de Lei visa atualizar e substituir o c\u00f3digo atual, que est\u00e1 em vigor desde 1979, e n\u00e3o atende mais as respectivas legisla\u00e7\u00f5es e ambienta\u00e7\u00f5es da vida moderna.<\/p>\n\n\n\n
Pautado e aprovado pela C\u00e2mara Municipal por unanimidade, em 21 de Novembro de 2022, o documento contempla os novos espa\u00e7os urbanos, novos padr\u00f5es de incomodidade, tratamento dado ao direito ambiental e a acessibilidade do munic\u00edpio, al\u00e9m de outras respectivas \u00e1reas. O processo come\u00e7a a entrar em vigor dentro de 90 dias – agora no ano de 2023 – a fim de conscientizar a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Incorporado em seis cap\u00edtulos e 241 artigos, al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es acerca do espa\u00e7o p\u00fablico e conviv\u00eancia no munic\u00edpio de Mariana, o c\u00f3digo tamb\u00e9m incorpora penas tanto administrativas quanto financeiras, sendo estas classificadas em leves, graves e grav\u00edssimas:<\/p>\n\n\n\n
I – San\u00e7\u00f5es Administrativas<\/p>\n\n\n\n
a) Notifica\u00e7\u00e3o da irregularidade com prazo para adequa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
b) Suspens\u00e3o do Alvar\u00e1 e consequentemente a interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do estabelecimento ou paralisa\u00e7\u00e3o da atividade;<\/p>\n\n\n\n
c) Cassa\u00e7\u00e3o definitiva do Alvar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
II – San\u00e7\u00f5es Financeiras<\/p>\n\n\n\n
a) Multa em grau m\u00ednimo para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve;<\/p>\n\n\n\n
b) Multa em grau m\u00e9dio para as infra\u00e7\u00f5es de natureza grave;<\/p>\n\n\n\n
c) Multa em grau m\u00e1ximo por reincid\u00eancia, ou por infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima estabelecida pelo valor do dobro daquela prevista para a infra\u00e7\u00e3o de grau m\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n
A Lei tamb\u00e9m traz a determina\u00e7\u00e3o complementar de medidas administrativas para coibir abusos e ou transgress\u00f5es a fim de consolidar um instrumento normativo e democr\u00e1tico e entendido em ampla participa\u00e7\u00e3o.
O novo C\u00f3digo de Posturas est\u00e1 dispon\u00edvel na \u00edntegra em mariana.mg.gov.br<\/p>\n\n\n\n
Foto: Mundo dos Inconfidentes<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Prefeitura de Mariana, por meio da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, atualizou o C\u00f3digo de Posturas da Primaz de Minas. O novo Projeto de Lei visa atualizar e substituir o c\u00f3digo atual, que est\u00e1 em vigor desde 1979, e n\u00e3o atende mais as respectivas legisla\u00e7\u00f5es e ambienta\u00e7\u00f5es da vida moderna. Pautado e aprovado pela C\u00e2mara […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":96344,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,5265,23],"tags":[7309,7310,2038],"class_list":["post-96343","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-cidades","category-habitacao","category-cidades-mariana","tag-codigo-de-posturas","tag-inovacoes","tag-mariana"],"yoast_head":"\n