Virou lei o projeto (PL 2491/2019), do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos genitores.
A nova regra foi sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e promulgada na forma da Lei 14.713/2023.
A norma, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31), já está em vigor e busca garantir o melhor interesse da criança ou adolescente no ambiente familiar.
O texto foi aprovado no Senado em março de 2023, e na Câmara dos Deputados, em agosto.
A proposta modifica artigos do Código Civil (Lei 10.406/2002) e do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que tratam dos modelos possíveis de guarda na proteção dos filhos.
Conforme a nova Lei, nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz deverá perguntar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar.
Ele deve fixar prazo de cinco dias para a apresentação da prova ou de indícios pertinentes.
Se houver, será concedida a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência.
Mudança
Ou seja, quando não houver acordo entre a mãe e o pai, a guarda, que poderia ser compartilhada, não será concedida “se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar”, destaca o novo texto do Código Civil.
Na justificativa do projeto, Rodrigo Cunha argumenta que o objetivo é que o juiz e o representante do Ministério Público tomem conhecimento de situações de violência doméstica e familiar envolvendo as partes do processo de guarda.
“Se houver prova de risco à vida, saúde, integridade física ou psicológica da criança ou do outro genitor, a guarda da criança deve ser entregue àquele que não seja o responsável pela situação de violência doméstica ou familiar. (…) Cabe ao juiz determinar, de imediato, a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência”, observava o senador.
Realidade
Estudos realizados pelo Núcleo Ciência Pela Infância, divulgados neste ano, mostram que o ambiente familiar é onde esse tipo de crime mais ocorre.
De acordo com o estudo, no primeiro semestre de 2021, o Disque 100 computou 50.098 denúncias de violência contra crianças e adolescentes.
Destes, 81% ocorreram no ambiente familiar.
* Agência Senado
Foto: Leopoldo Silva e Depositphotos
