Nesta segunda-feira (14), acontece em Brasília, reunião entre o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira e representantes dos municípios mineradores.
Nela, o objetivo é debater uma solução definitiva, “a fim de que possa ser corrigido o verdadeiro estado de inconstitucionalidade que persiste desde a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM)”, afirma a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG).
Mais de 20 prefeitos participarão da reunião que terá a presença do presidente da Associação, José Fernando Aparecido de Oliveira.
“Essa situação é insustentável e, se persistir, vai destruir a atividade mineral. A ANM precisa estar no patamar das demais agências reguladoras federais”, alerta José Fernando.
Segundo ele, desta forma, o país permitirá que ela possa se estruturar, modernizar, executar seu planejamento estratégico.
Ele avalia que, em consequência,” teremos como efeito o crescimento da arrecadação, serão evitados os constantes acidentes que têm acontecido nos últimos anos, diminuir ou quem sabe até, erradicar a cultura permanente de sonegação na atividade de mineração”.
Conforme deliberado em Assembleia Geral da AMIG, no último dia 26 de julho, caso não seja apresentado pelo governo federal uma resposta efetiva no que tange à estruturação da ANM, os municípios mineradores e impactados pela mineração efetivarão um movimento permanente de criação, consolidação e diversificação de um arcabouço normativo com o intuito de registrar, acompanhar e fiscalizar, efetivamente, a mineração em seus territórios.
“Ou o governo federal age, ou nós vamos tomar as rédeas. É urgente e necessário a presença de uma Agência Reguladora estruturada e atuante para dotar de segurança jurídica e aprimorar a sustentabilidade ambiental da mineração, para coibir a sonegação, a autorregulação e a informalidade no setor, e para a adequada expansão e exploração da mineração”, pontua o presidente da AMIG.
*AMIG
Histórico
A ANM foi criada por meio da Medida Provisória n° 791, de 25 de julho de 2017, posteriormente convertida na Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
A agência foi efetivamente instalada em em 28 de novembro de 2018, com a publicação do Decreto nº 9.587, seguindo o previsto no Art. 36 da mesma lei.
No período em que ainda havia a pendência de instalação da ANM, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) prosseguiu com as atribuições de gerir o patrimônio mineral brasileiro (referendado pelo entendimento manifestado pela AGU por meio do Parecer n° 00233/2017/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU).
Com a publicação do referido decreto de instalação, o DNPM foi efetivamente extinto, passando à ANM a missão de substituir o antigo departamento nas funções de Estado que englobam o planejamento da exploração mineral e o aproveitamento dos recursos minerais, assegurando, controlando e fiscalizando o exercício das atividades de mineração, além de regular o uso dos recursos minerais de domínio da União, observando a utilidade pública e o interesse nacional, garantindo racionalidade do aproveitamento dos bens minerais, da concessão do subsolo, reparabilidade financeira e estrutural à sociedade e a sustentabilidade do meio ambiente.
Compete à ANM recolher, entre outras contribuições, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Fonte: Wikipédia
Foto: Mundo dos Inconfidentes
