O Código de Defesa do Consumidor determina que os comerciantes têm a obrigação de expor, de forma clara e ostensiva, os preços dos produtos e serviços.
Contudo, uma das reclamações mais comuns que chegam aos órgãos de proteção e defesa do consumidor diz respeito à ausência ou falha na informação sobre os preços.
Para garantir ao consumidor o direito à informação, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Procon-MG, criou o projeto Vitrine Legal.
Nessa terça-feira, dia 3 de setembro, a ação educativa foi realizada em João Monlevade.
Cerca de 30 comerciantes estiveram no auditório da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Piracicaba para acompanhar a palestra e tirar dúvidas com a assessora jurídica do Procon-MG, Regina Sturm.
Com exemplos práticos e fotos registradas durante ações de fiscalização.
A assessora jurídica demonstrou aos fornecedores as normas vigentes de precificação para todos os segmentos do mercado.
“Quando o consumidor dispõe de todas as informações prestadas adequadamente, ele consegue escolher entre um produto e outro, verificar o custo-benefício e tomar uma decisão que cabe no seu bolso”, afirma Regina.
Promotoria
O promotor de Justiça da Comarca de João Monlevade, Gabriel Langa Neto, fez a abertura e o encerramento do evento.
Ele explicou aos comerciantes que o objetivo do sistema protetivo de defesa do consumidor não é apenas aplicar multas aos fornecedores, mas sim conscientizá-los sobre a construção de um mercado de consumo seguro e responsável.
“Apesar de o ordenamento jurídico disponibilizar inúmeros instrumentos de repressão à atividade lesiva do fornecedor, a nosso ver, a maneira mais significativa de implementar ações no campo da defesa do consumidor é por meio da atuação coordenada entre os agentes fiscalizadores e os atores econômicos. É por meio da conscientização que os melhores resultados são atingidos, ressalvando-se a atuação sancionatória apenas quando frustrada essa tentativa. Eventos como esse oportunizam, especialmente para os pequenos empresários, a possibilidade de esclarecer dúvidas, de conformar sua atuação e, mais importante, compreender as razões que orientam as normas consumeristas”, conclui o promotor.
Foto: divulgação
