A Prefeitura de Itabirito sancionou a Lei nº 4.510, que autoriza a instalação de bebedouros destinados a animais domésticos e a cães e gatos em situação de rua em espaços públicos do município.
A proposta é de autoria do vereador Ezio Pimenta (Solidariedade) e tem como objetivo promover o bem-estar animal e contribuir para a proteção ambiental.
Segundo o texto aprovado, a lei não cria obrigação imediata para o Poder Executivo. A administração municipal poderá avaliar a conveniência, a oportunidade e a capacidade administrativa antes de definir quantidade, locais, manutenção e especificações técnicas dos equipamentos.
Além disso, a legislação permite que o município firme parcerias com organizações da sociedade civil, protetores independentes, empresas privadas ou cidadãos interessados. Essas parcerias poderão envolver doação, implantação ou manutenção dos bebedouros.
De acordo com a norma, a medida não gera despesas automáticas aos cofres públicos e não interfere na estrutura administrativa da Prefeitura.
