Nesta semana, os Projetos de Lei do Executivo Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, que regulamentam a instalação da Guarda Civil Municipal passaram por apreciação das comissões temáticas da Câmara Municipal e foram aprovados.
Estiveram em pauta o Projeto de Lei Complementar (PLC) 05/2022, que regulamenta o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Guarda Civil, e o PLC 04/2022 que prevê a criação da Corregedoria da Guarda, órgão responsável por apurar a conduta dos agentes.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 01/2023 que tem como objetivo revogar lei municipal de 1994, para modernizar e permitir o funcionamento do serviço, segundo leis federais atuais. A Guarda Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo foi criada em dezembro do ano passado por meio da Lei Complementar nº 2.248/22.
Foto: Conjur
