Ao todo, quatro Projetos de Leis foram aprovados pelos vereadores na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta semana.
O primeiro deles foi o Projeto de Lei Substitutivo que designa a transferência de quase oito milhões de reais pela Fundação Renova para o orçamento municipal a fim de contratar arquitetos e engenheiros para atender, de forma emergencial e extraordinária, a avaliação dos projetos de recuperação e realocação das comunidades de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Gesteira. Os profissionais serão direcionados para analisar, aprovar, fiscalizar e licenciar os projetos urbanísticos e arquitetônicos, além da elaboração do documento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Na reunião anterior, o vereador Bruno Mol (MDB) havia pedido vista do projeto alegando vício de iniciativa, devido a um “Termo de Complementação” à justificativa da matéria.
Apesar de concordar com a votação, o vereador sugeriu a realização de consórcio para a realização do serviço com uma entidade que tenha conhecimento técnico específico ou a seleção pública para a contratação pública dos profissionais.
A contratação da mão de obra será feita através de contrato de programa a ser firmado entre o executivo e o Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (CIMVALPI) e a aquisição dos materiais e equipamentos ficará por conta da Prefeitura.
Também foi aprovada a abertura de crédito adicional especial no orçamento atual para financiamento de projetos do Programa de Coleta e Tratamento de Esgoto e Destinação de Resíduos Sólidos, a ser provido com recursos da Fundação Renova por financiamento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) de quase 12 milhões de reais,
Os recursos são para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) na sede e nos distritos de Cachoeira do Brumado e Padre Viegas, além de elaborar projetos de engenharia do SES para outras onze localidades.
Novo Fórum
Foram aprovados também, projetos que autorizam doação de terrenos do município para a construção da nova sede do Fórum da Comarca de Mariana e do Ministério Público, no bairro São Cristóvão, na saída da cidade sentido às mineradoras.
Fotos: CMM/José Cruz ABr
