A Câmara Municipal de Itabirito acaba de aprovar o Projeto de Lei 82/2023, que institui o selo “Empresa Amiga dos Autistas” no município.
A identificação será entregue aos estabelecimentos empresariais que adotem políticas de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
De autoria do vereador Fabinho (Avante), o Projeto de Lei também prevê a concessão do selo às empresas privadas que promovam ações no intuito de valorizar, defender e atender às pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou conceder os seguintes benefícios:
- doações de bens, valores e equipamentos à ações promovidas pelo município e/ou entidades do terceiro setor, legalmente constituídas;
- reserva de postos de trabalho;
- adaptação nos estabelecimentos comerciais;
- campanhas de conscientização;
- patrocínio de eventos culturais, esportivos ou de lazer;
- isenção de pagamento de entrada em estabelecimentos.
“Entendemos que muitas vezes os atos de discriminação e preconceito nos meios profissional e corporativo provêm de desconhecimento e falta de treinamento. E já está mais do que na hora das empresas se preocuparem com esta responsabilidade social”, justificou o vereador Fabinho.
A entrega do selo será concedida pelo Prefeitura, após ouvir a Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselhos Municipais e Associações voltadas à causa regularmente constituídas. O Projeto segue agora para veto ou sanção do prefeito de Itabirito, Orlando Caldeira.
