Durante a 49ª Reunião Ordinária de 2021, realizada nesta quinta-feira (01), foi aprovado em única discussão e redação final o Projeto de Lei Nº 327/2021, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2022.
O conteúdo básico da Lei de Diretrizes Orçamentárias abrange a orientação da elaboração do orçamento, a autorização para concessão ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão e contratação de pessoal. Também é de competência da Lei a definição da reserva de contingência com base em um percentual a ser aplicado sobre a receita líquida, sendo a reserva de contingência uma espécie de poupança destinada a cobrir despesas que poderão ou não ocorrer, em virtude de condições imprevistas ou inesperadas.
A LDO possui dois anexos principais. Um deles é o anexo de metas fiscais, no qual fica definido a previsão da Prefeitura sobre a arrecadação das receitas e também fixa as despesas, de acordo com estas, de modo que haja um equilíbrio fiscal entre as receitas e despesas. O outro anexo em questão diz respeito aos riscos fiscais, que são os recursos de risco imprevistos.
Com a aprovação do Projeto, será possível elaborar as diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2022, uma vez que a LDO é um instrumento que define prioridades, juntamente com o Plano Plurianual.
