Os vereadores de São Gonçalo do Rio Abaixo aprovaram a pauta da 8ª reunião ordinária da Casa, realizada nessa quinta-feira (04/05). Entre os projetos aprovados, Orçamento Municipal de 2024, a regularização das contas de IPTU e a Autorização de consignação em folha dos servidores do município.
O Projeto de Lei (PL) 02/2023, cria o Programa Municipal que facilita a regularização do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dando ao contribuinte a possibilidade de pagar valores que estejam atrasados ou irregulares, com redução de juros. A medida garante que o recurso seja pago, sem que haja disputa na justiça, facilita o pagamento dos devedores e ainda garante recursos para a cidade. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Outro destaque é a proposta que define novas condições para o desconto de consignado na folha dos funcionários municipais, ativos, aposentados, pensionistas e membros de autarquias e fundações de São Gonçalo. O PL altera lei municipal e sobe para 70% da remuneração bruta como valor máximo de comprometimento da renda mensal. A medida segue para sanção, pois foi aprovada por unanimidade no plenário.
Já o PL 11/2023, que define as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 foi aprovado por 4 votos, dos vereadores Gladston Castro (PDT), Juninho de Edirlei (PDT), Lulu (PDT) e Marlon Costa (PL). Cássio Silva (PTB), Kito Bicalho (PSDB) e Otávio Tatá (PSDB) pediram abstenção. A matéria é de autoria do executivo e foi votada em turno único.
Com a aprovação da pauta, a Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo reafirma seu compromisso em garantir recursos para o município e facilitar a vida dos contribuintes da cidade. Com a aprovação das diretrizes do Orçamento Municipal de 2024 demonstra ainda a preocupação em planejar a gestão dos recursos públicos de forma responsável.
