Na reunião desta quarta-feira, 11, a Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, em primeiro turno, projeto de lei de autoria do vereador Tonhão (Cidadania).
A matéria dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e serviços com desconto em folha de pagamento.
A proposta visa coibir práticas irregulares e abusivas por parte de instituições financeiras.
O projeto estabelece requisitos rigorosos para a contratação desses serviços.
Ele busca garantir que os idosos sejam informados de maneira clara e precisa sobre todos os detalhes dos contratos, incluindo taxas de juros, encargos e condições de pagamento.
Além disso, se a contratação do serviço for iniciada por meio de aplicativo de celular, terminal de autoatendimento ou outro meio eletrônico ou digital, a transação deverá ser concretizada mediante a assinatura de contrato, apresentação de documento de identidade e comprovante de residência.
Levantamento realizado pelo PROCON do município, no ano de 2022 foram registradas 199 reclamações de cobrança e empréstimo indevido.
Já no ano 2023, até a presente data foram realizadas 137 no mesmo sentido.
O vereador Tonhão, ressaltou a importância da medida.
“Estamos agindo para proteger nossos idosos com a coibição de métodos comerciais coercitivos e ilegais praticados pelas instituições bancárias, financeiras e de crédito, bem como ações de criminosos. Essa lei é um passo significativo para garantir que nossos cidadãos idosos sejam tratados com respeito e dignidade em todas as transações financeiras.”
Mais aprovações
Em redação final, foi aprovado o projeto de lei 1.337/2023, de iniciativa da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de uma área de terreno à Associação Comunitária Comunicativa FM.
O terreno a ser cedido à Rádio possui 200 m² e está localizado à Rua Manaus, bairro Satélite.
A matéria recebeu voto contrário do vereador Vanderlei Miranda (PL).
Também em redação final, foi aprovado o projeto de lei 1.377/2023, de iniciativa dos vereadores Gustavo Maciel (Podemos), Marquinho Dornelas (PDT) e Belmar Diniz (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista nas placas de atendimento prioritário e de estacionamento preferencial.
O projeto prevê que todos os locais públicos e privados, tais como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e similares, localizados no município sejam obrigados a incluir o símbolo nas placas, bem como as placas e sinalizações de trânsito relativas à preferência de estacionamento.
O símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista é formado por uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas, representando a diversidade e a complexidade do autismo.
Cesta de natal
Ainda na reunião, os vereadores aprovaram em segundo turno e redação final o projeto de lei Nº 1.394/2023, de iniciativa da Mesa Diretora.
Ele autoriza a Câmara Municipal de João Monlevade a conceder, através de crédito no Cartão Alimentação, cesta de Natal aos seus servidores públicos ativos e estagiários.
A proposta é que sejam repassados aos servidores o crédito no Cartão no lugar dos produtos.
Conforme a justificativa, o objetivo é evitar inconvenientes como ocorreram ao longo dos anos, entre atrasos e descumprimento de itens pelos fornecedores.
Para isso, foi realizada uma consulta com os servidores da Casa, que manifestaram em sua maioria, a preferência ao crédito no cartão alimentação.
Revetrie Teixeira (MDB) ressaltou que o projeto é de total interesse dos servidores da Casa e a sugestão foi acatada pelos parlamentares.
Ele ainda lembrou que os vereadores não receberão este benefício.
O presidente Fernando Linhares (União) endossou a fala de Revetrie e sugeriu que o Executivo se reúna com o SINTRAMON para definirem também sobre a concessão do benefício convertido no cartão alimentação, para os servidores da Prefeitura.
Já o vereador Gustavo Maciel (Podemos), lembrou que no início do ano apresentou a proposta de conceder o benefício da Cesta via cartão alimentação, que segundo ele, vai diminuir os problemas com a entrega dos produtos, bem como o valor será utilizado no município, movimentando a economia local.
