O governador Romeu Zema, juntamente com o presidente da Assembleia mineira, deputado Agostinho Patrus, participaram nesta segunda-feira (5/8), na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, de uma audiência de conciliação relativa à Lei Kandir. Eles estavam acompanhados de integrantes dos Poderes legislativo e judiciário do Estado, além de outras lideranças mineiras, ocasião em que apresentaram a proposta de Minas Gerais para a compensação das perdas oriundas das desonerações impostas pela lei, criada em 1996 pelo então presidente, Fernando Henrique Cardoso.
Mediada pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, com participação de representantes dos demais estados do Brasil, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Economia, a reunião foi encerrada sem um parecer conclusivo, mas com posição contrária de ressarcimento pelos representantes do governo federal.
Apenas foi definida a criação de uma comissão, em conjunto entre todas as instituições envolvidas, os entes estaduais e a União, para tratar do tema. A comissão tem prazo de seis meses para que seja apresentada uma proposta consensual entre estados e o governo federal, o que frustrou todas as expectativas.
Segundo Zema, “Minas demanda urgência, Minas precisa desse recurso para ontem. Pelo que vimos aqui, infelizmente e contra a nossa expectativa, muito provavelmente nada será resolvido ainda esse ano. Tudo o que for resolvido ainda é um tanto quanto incerto”, afirmou.
“É preocupante, uma vez que a União, quando teve a palavra, não se dispôs a fazer nenhum acordo, não apresentou nenhuma proposta, o que para nós é um absurdo. Afinal de contas, o Supremo já definiu por 11 votos a zero a necessidade de se repor as perdas dos estados. Nós esperamos então uma atitude mais firme do ministro para que a União caminhe nesse sentido”, declarou o presidente da Assembleia, Agostinho Patrus.
A Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir, isentou o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, como o minério de ferro. A medida levou à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados, sem que fosse feita a compensação prevista. A estimativa dos representantes de Minas é de que o Estado tenha deixado de arrecadar R$ 135 bilhões em decorrência da decisão federal.
As cidades mineradoras são severamente prejudicadas, pois todos os seus produtos (minérios) são exportados com isenção de ICMS.
A proposta apresentada previa que os R$ 135 bilhões devidos a Minas Gerais fossem pagos nos próximos 60 anos. Já em relação às perdas futuras, a proposta era que a União repassasse, anualmente, R$ 18 bilhões a serem repartidos entre os Estados.
Caso a proposta fosse aceita, Minas receberia, por ano, R$ 4,9 bilhões em compensações pelas perdas da Lei Kandir. Desse total, R$ 3,7 bilhões (75%) iriam para o caixa do Estado e R$ 1,2 bilhão (25%) seriam divididos entre os 853 municípios mineiros, que também têm direito à compensação.
Lei Kandir
Em vigor desde setembro de 1996, a Lei Kandir isenta o pagamento de ICMS de produtos primários e semielaborados destinados à exportação, entre eles, minério de ferro e grãos. De iniciativa do governo federal chefiado á época por FHC, a medida foi criada para dar competitividade ao mercado brasileiro no cenário internacional e, ao mesmo tempo, fortalecer o Plano Real. Porém, como a compensação das perdas não foi regulamentada, os Estados e municípios ficaram com a conta e arcam com os prejuízos.
Foto: Guilherme Dardanhan(ALMG) e Revista da Mineração
