Universidades, fundações estaduais de fomento à pesquisa, trabalhadores e a comunidade científica protestam contra a interferência do governador Romeu Zema (Novo) na Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig). Por meio de decreto baixado em 26 de outubro, Zema retira a autonomia do órgão de fomento à pesquisa científica, que é um dos mais importantes do país.
Conforme o decreto, a presidência do Conselho passa a ser exercida por servidor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede), que acumula suas funções na própria Secretaria com a de presidente do Conselho Curador. O presidente e o diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da Fapemig passam a ser indicados diretamente pelo governador, deixando de cumprir mandato fixo. E o Conselho Curador perderá também a função original, de deliberar sobre o manual da agência, sobre o plano de ação e sobre o orçamento anual e ainda sobre suas eventuais modificações.
Em nota conjunta, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) afirmam que é grave a “intervenção do governo de Minas Gerais na autonomia da Fapemig, que deixa de ser um órgão de Estado para ser um órgão de governo, sem nenhuma autonomia, com o governador podendo nomear e demitir seus dirigentes, que não terão mais mandato fixo”.
E lembram que as fundações de amparo à pesquisa que têm maior sucesso no Brasil são aquelas que atendem a dois requisitos:
- Dirigentes com mandato, garantindo que as decisões e concessões sejam feitas por mérito e não por conveniência política;
- Garantia de recursos em uma proporção fixa sobre as receitas ou o orçamento estadual.
Decreto de Zema é ilegal, alertam a SBPC e a ABC
As entidades ainda alertam para a ilegalidade do decreto de Romeu Zema. Um decreto estadual anterior, de número 48.333, de dezembro de 2021, estabelece que qualquer reforma do estatuto exige “manifestação de todos os titulares dos órgãos e das entidades com competências afetas à matéria do ato proposto, com considerações de mérito, conveniência e oportunidade da proposta”.
“Como tal consulta não ocorreu, o decreto recém-baixado é ilegal e deve ser revogado. Mas o mais grave é que as alterações agora introduzidas contrariam a boa gestão de um sistema de ciência, tecnologia e inovação, que exige programas e projetos de médio e longo prazos, não dependendo de circunstâncias momentâneas e de governos de ocasião. É o que protege o conhecimento de sobressaltos e interesses menores, salvaguardando esforços de anos e investimentos importantes”, dizem ainda as principais entidades científicas brasileiras.
O Fórum das Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado de Minas Gerais (Foripes) também criticou o decreto de Zema.”Esse novo estatuto não apenas despreza a gestão democrática das fundações de apoio, como também alija os pesquisadores e a comunidade científica das decisões da mais importante agência de fomento à pesquisa do Estado, abrindo espaço para atuações político-partidárias, ignorando o necessário envolvimento daqueles que, de fato, fazem ciência no Estado”, diz trecho de nota da entidade.
Entidades apontam regras descumpridas pelo governo
O respeito à lista tríplice para Presidente e Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação, a manutenção das atuais regras para a definição do Presidente do Conselho Curador e o Estatuto atual asseguram as condições necessárias para que a política científica de Minas Gerais seja conduzida por sua Fundação de Apoio, de forma autônoma, como um projeto de estado em benefício de uma política de indução da
pesquisa e inovação científica independente de amarras políticas e arranjos partidários”, dizem os reitores.
O Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa (Confap) afirmou que, com a medida, o governo mineiro “está na contramão das boas práticas de gestão e do que é defendido pelos atores do Sistema Nacional de CT&I e pelo Confap, uma vez que o mandato democrático, por indicação dos pares, sem dúvida, gera estabilidade e maior segurança na continuidade da execução das políticas públicas de CT&I.
Em 2022, a Fapemig teve orçamento de mais de R$ 455 milhões, que foram investidos na área de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no estado. Isso possibilitou o lançamento de 17 chamadas com oportunidades de financiamento para áreas diversas, além da reativação de parcerias e programas como o de Bolsas de Iniciação Científica Júnior.
