Está em vigor a lei que organiza o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e regulamenta o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR). A nova lei garante a organização desses fundos e coloca como política pública a promoção do turismo no município de Mariana, além de favorecer o desenvolvimento social, econômico e ambiental.
Criado em 2002, o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, é um organismo de controle social, vinculado a unidade administrativa responsável pela condução da política pública de turismo. Com caráter deliberativo, consultivo e normativo, o Conselho passa a ter sua regulação estabelecida por meio dessa nova lei.
Compete ao COMTUR deliberar sobre as diretrizes básicas a serem seguidas pela política Municipal de Turismo; discutir e revisar anualmente o Plano Municipal de Turismo e submetê-lo à apreciação dos órgãos governamentais na forma prevista em lei.
Ele deve também se manifestar sobre Projetos de Lei que se relacionem com o turismo ou que adotem medidas que neste possam ter implicações; propor e deliberar sobre programas e projetos de implantação e desenvolvimento turístico no Município e apoiar o Poder Executivo Municipal no planejamento, coordenação e estímulo nas atividades que visem ao desenvolvimento do turismo; interagir com os demais conselhos comunitários nas questões que envolvem a preservação e a revitalização do patrimônio cultural e natural de Mariana, entre outras funções.
O COMTUR passa a ser composto por 12 conselheiros titulares efetivos e seus respectivos suplentes, de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal. Entre seus membros há representantes da Secretaria de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Lazer, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria Municipal de Esportes e Eventos, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria Municipal de Defesa Social e da Câmara Municipal de Mariana.
Já da Sociedade Civil é representada pela Associação Marianense de Turismo, Associação de Guias de Turismo, Associação Comercial, Industrial Agropecuária de Mariana, Arquidiocese de Mariana, do segmento rural indicado por sua entidade de representação e da FEAMMA.
As destinações dos recursos do Fundo serão para financiamento de ações governamentais e não governamentais relativas ao desenvolvimento de programas e serviços complementares da política de promoção do turismo local; aos programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação de potenciais turísticos do Município; ao desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas publicitárias, publicações, encartes e divulgação das ações de consolidação da política municipal de turismo; a promoção e/ou a participação do Município em feiras e eventos destinados à promoção do turismo; além de outras ações que fomentem o turismo no território marianense.
Foto: Lívia Maria
