O governo anunciou nesta sexta-feira que reservou R$ 38,9 bilhões para emendas parlamentares no ano que vem para emendas impositivas, de acordo com o projeto do Orçamento de 2025 enviado ao Congresso no início da noite.
As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, e o questionamento sobre as emendas foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por uma ação apresentada pelo PSOL.
Neste ano as emendas individuais de transferências especiais somam R$ 8,2 bilhões.
No último dia 16 de agosto, O STF suspensão da execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos.
Dentre as emendas impositivas estão as emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”.
Elas são repassadas diretamente a estados, Distrito Federal e municípios, sem indicação específica da destinação do dinheiro.
Na decisão liminar de 16 de agosto, Dino ressalvou recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para o atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.
Reação do Congresso
O Congresso chegou a entrar no mesmo dia com um pedido de suspensão da decisão, questionando a legalidade e a constitucionalidade dos atos de Dino.
Na semana passada, representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário acordaram em estabelecer parâmetros para os pagamentos de emendas, mas a proposta oficial ainda está sendo costurada entre o Palácio do Planalto e o Congresso.
Na quinta-feira, o STF concordou com o pedido do governo para prorrogação do prazo para ajustes nas regras de emendas parlamentares e deu mais dez dias para que haja um acordo com o Congresso.
O prazo terminaria nesta sexta-feira.
Em 2022, o STF julgou inconstitucional o orçamento de relator, criado durante o governo de Jair Bolsonaro em 2021, o “orçamento secreto”.
Em julho deste ano, as entidades Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional — Brasil, que participam da ADPF 854 na condição de “amici curiae”, alertaram que as “emendas Pix” podem configurar manutenção do “orçamento secreto”.
O apelido de orçamento secreto foi dado por conta da falta de transparência em relação à partilha dos recursos e por beneficiar apenas alguns parlamentares.
O destino dos recursos era definido em negociações entre parlamentares e aliados do governo, o que transformava as emendas em moeda de troca entre o Executivo e o Congresso.
