Após negociação com a Associação Mineira dos Municípios (AMM), mediada pelo Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), o governo mineiro estabeleceu calendário de pagamento de R$ 7 bilhões em recursos relativos a repasses do ICMS, IPVA e Fundeb , atrasados.
Destes, R$ 6 bilhões de débitos relativos aos anos de 2017 e 2018, e outro R$ 1 bilhão relativo ao repasse em atraso de janeiro deste ano, já na gestão de Zema.
O governo estadual ainda se comprometeu a pagar R$ 121 milhões, em dez parcelas, a partir deste mês, referentes aos atrasados para o custeio do transporte escolar, retidos por Zema no início do ano.
Também nesta quinta-feira (04) foi revogado o Decreto 47.296, de 2017, que permitia a retenção da verba constitucional aos municípios.
A assinatura do acordo com os municípios aconteceu na sede do TJMG, em Belo Horizonte.
Pagamentos
Os débitos de janeiro deste ano, no valor de R$ 1 bilhão, serão pagos em três parcelas, a partir de janeiro do ano que vem. Elas poderão ser antecipadas para o mês subsequente aos eventuais ingressos de recursos decorrentes de contratação de operação de crédito ou de ressarcimento com as perdas provocadas pela Lei Kandir, discutida há décadas com o governo federal.
Já o pagamento dos R$ 6 bilhões herdados de 2017 e 2018, será dividido em 30 parcelas a partir de abril de 2020
Segundo o governo, há regularidade nos repasses constitucionais aos municípios neste ano, tendo sido transferidos aos gestores municipais R$ 6,7 bilhões.
Foto: Renato Cobucci
