Foi aprovada a Lei nº 4.087 em Itabirito, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) como uma medida para promover a segurança alimentar e nutricional no município.
A nova legislação estabelece diretrizes e mecanismos para garantir o direito humano à alimentação adequada, priorizando a saúde e o bem-estar da população.
A PMSAN busca assegurar o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, respeitando a diversidade cultural e promovendo práticas alimentares sustentáveis.
A criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional é uma das iniciativas da PMSAN, responsável por articular e implementar ações integradas entre diferentes setores da administração pública e da sociedade civil.
A segurança alimentar é um direito fundamental, e o poder público deve adotar políticas que garantam a disponibilidade e qualidade dos alimentos, especialmente para as populações mais vulneráveis.
O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN) será elaborado em conformidade com as diretrizes da PMSAN, com o objetivo de identificar e superar os fatores que contribuem para a insegurança alimentar no município.
Além disso, o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNCOMSEA) será criado para fornecer suporte financeiro às iniciativas de promoção da alimentação adequada e saudável.
A lei também prevê a realização de conferências e encontros para avaliar a eficácia das políticas e promover a participação da sociedade civil no monitoramento e controle das ações.
