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O decreto municipal que proibia o consumo de bebidas dentro de bares e restaurantes da capital está valendo novamente, após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatar pedido de revogação de mandado de segurança obtido pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), ontem (11).
Na definição, a Desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues acatou parecer do comitê de especialistas que apontou piora nos indicadores da capital. A magistrada argumentou que “a responsabilidade pela saúde pública é responsabilidade do Executivo”. A decisão tem efeito imediato.
Belo Horizonte tem mais de 57.000 mil casos confirmados da doença e mais de 1700 mortes confirmadas Covid-19.
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