O governo mineiro informou que repassará aos municípios do Estado outra parcela de recursos, totalizando cerca de R$ 507 milhões. A transferência deve ocorrer nesta terça-feira (8).
Em comunicado, o governo ressalta que “ a decisão, nesta segunda-feira (7), do Supremo Tribunal Federal (STF), que desbloqueou R$ 443,3 milhões da conta do Estado de Minas Gerais, segundo o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, trará um novo alento para a estabilidade do caixa estadual no decorrer deste mês de janeiro”.
STF
Nesta segunda-feira (7) o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou à União não retenha o valor de R$ 443,3 milhões das contas mineiro, após definir em Tutela porvisóraa, ação protocolada pelo governo mineiro na sexta-feira(4).
O valor é relativo à contra garantia de contratos de empréstimo entre o Estado e o Banco do Brasil para execução do Programa de Desenvolvimento de Minas Gerais e para o Programa de Infraestrutura Rodoviária.
No pedido ao STF, Minas sustenta que a União não observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, limitando-se a enviar comunicação eletrônica informando a execução da garantia e que a retenção compromete a prestação de serviços essenciais, tendo como conseqüência grave violação de interesse público.
Fotos: Portal AMM e Ag. Senado
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