Ontem (10), a Câmara Municipal de Ouro Preto realizou Audiência Pública para debater o tema “O impacto da expansão minerária no distrito de Amarantina e nas localidades de Bocaina e Morais em relação aos direitos e garantias fundamentais de seus moradores”.
Requerida pela Comissão Permanente de Direitos Humanos e pela Comissão Especial nomeada para Assuntos de Mineração, Barragens e Atingidos da Câmara, presidida pelo vereador Kuruzu (PT), a audiência teve a participação da Vice-prefeita, Regina Braga; do Secretário de Defesa Social, Juscelino dos Santos Gonçalves; Secretário de Meio Ambiente, Chiquinho de Assis; Promotor de Justiça da Comarca de Ouro Preto, Thiago Correa Afonso; do Professor da Universidade Federal de Ouro Preto, Hernani Lima; representantes das localidades afetadas e seus advogados; e representantes e advogados da Pedreira Irmãos Machado e da empresa Bemil. Marcaram presença ainda os vereadores Lilian França (PDT), Renato Zoroastro (MDB), Naércio França (Republicanos) e Luciano Barbosa (MDB).
Kuruzu ressaltou a importância do tema, as reivindicações da população por mais respeito e transparência com as comunidades que possuem história, memória e sentimentos em relação aos lugares onde vivem.
As comunidades envolvidas denunciam abusos, como pressão para venderem seus imóveis, ausência de diálogo e pareceres técnicos que correm em segredo de Justiça. Além disso, afirmam que as mineradoras não executam um trabalho social com atenção às comunidades e em relação aos impactos sociais e ambientais. “Não pedimos para encerrar as atividades, precisamos trabalhar, mas pedimos para adequar, fazer dentro da legalidade e com os devidos cuidados.”, disse Edy Carlos Gomes, do distrito de Amarantina, onde a pedreira Irmãos Machado atua há décadas.
Foi solicitado pelos moradores, entre outros pedidos, a Juíza do caso suspenda os efeitos jurídicos sobre o processo de servidão e que a Prefeitura de Ouro Preto suspenda os alvarás de funcionamento da mineradora até que sejam esclarecidas as denúncias.
A empresa fornece pedra e britas a toda região e atende ainda as necessidades da Samarco e Vale, que cresceram após os acontecimentos em Fundão. No trecho de acesso às mineradores, após o distrito Antônio Pereira, em Ouro Preto, continuam diariamente a circulação de dezenas de caminhões da empresa, carregados rumo às plantas das mineradoras e beneficiadoras de minério de ferro daquela região. Eles foram por um período, centenas
De acordo com a advogada dos moradores, Rogéria Labanca, a empresa agiu de forma obscura e existem dois inquéritos civis contra as duas empresas por causa de irregularidades. “As ações estavam em segredo de Justiça, então a empresa agiu sem transparência com a comunidade e o que queremos é que a comunidade seja ouvida.”, completou.
Em nome da Pedreira Irmãos Machado, a advogada Karoline Ferreira disse que as indenizações serão justas e que não é intenção da empresa depreciar ou indenizar menos ou parcialmente as pessoas. “Está previsto no Código de Mineração que tem que haver a indenização prévia do valor do terreno ocupado e eventuais prejuízos resultantes da ocupação.”, frisou.
“Foi veiculado que fazemos o descarte de materiais no Córrego Maracujá, temos um protocolo e seguimos. Não fazemos, promovemos o replantio de algumas espécies e recuperamos as APP’s do Maracujá e do Córrego do Barreiro. Além disso, temos o alvará da concessão da licença.”, esclareceu.
Representando a Bemil, Dorgival Silva declarou que a empresa atende as comunidades de Morais e Bocaina e tem um programa de educação ambiental. “A Bemil tem uma atuação muito forte na comunidade, tem participação financeira em escolas da região e doamos itens de combate a pandemia. Atuamos ativamente e não deixamos de ajudar.”, afirmou.
O Secretário de Meio Ambiente, Chiquinho de Assis, destacou que é necessário rever a Lei de Uso dos Solos, pois haverá muitos prejuízos. “Ficamos reféns de órgãos reguladores, mas vemos a desconfiança e insegurança por parte da população”, acrescentando: “Eu nunca vi a marca da empresa ligada às ações de proteção ambiental ou em ações sociais, culturais e de educação ambiental.”, declarou.
O Professor de Engenharia de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto, Hernani Lima, defende a mineração enquanto indústria e no sentido de avanços tecnológicos estendidos a toda humanidade, no entanto criticou alguns pontos e a necessidade de ser observada a questão ambiental, social e antropológica. “Sou contra o tipo de mineração que destrói casas e usa explosivos que causam acidentes e mortes. Mas, há uma restrição locacional, não há escolha de onde vai ser aberta e isso impõe à empresa uma responsabilidade muito grande.”, pontuou.
Moradora do distrito de Amarantina e também vereadora, Lilian França, fez uma reflexão em favor das comunidades e disse a respeito do dano moral coletivo e sobre a violação dos direitos destas pessoas. “Creio que as pessoas vão adoecer com essa situação.”, opinou.
Vale recordar que o sofrimento das pessoas atingidas está ocorrendo em todos os locais onde a mineração tem atuação em Minas Gerais, faz anos, e com a complacência ou cumplicidade de governos.
Justiça
O Promotor de Justiça da Comarca de Ouro Preto, Thiago Correa Afonso, pontuou que não há uma decisão judicial e há a necessidade de um diagnóstico preciso sobre a situação no âmbito social para tornar o contexto mais claro para todos. Além disso, ele apresentou preocupações. “O Ministério Público não é contra a atividade minerária. Em contrapartida, recomendamos que seja feita de forma sustentável e com ações transparentes na comunidade e com poder de decisão.”, afirmou.
Em relação à posse da servidão, ele afirmou que não há uma decisão judicial. “Acho importante pontuar que as decisões foram revogadas e não há hoje na Comarca de Ouro Preto nenhuma decisão que conceda a posse em razão destas servidões.”, acrescentou.
