A negociação dos débitos acontece na Secretaria Municipal de Fazenda, localizada no prédio da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 10h às 11h30 e de 13h às 17h. Para esclarecimento de dúvidas e mais informações, o telefone para contato é 3557-9013/9079.
O prazo para que o contribuinte procure espontaneamente a Secretaria Municipal de Fazenda finaliza no dia 29 de novembro de 2019. Após a referida data, os débitos serão exigidos por outras vias legais, como protesto cartorário e Execução Fiscal.
A cobrança de débitos fiscais pelo município é exigência legal e a sua omissão implica em ato de improbidade administrativa do gestor público, sujeitando-o a responsabilização pessoal (multa, pagamento com o patrimônio pessoal na proporção do dano ao erário, inelegibilidade e outros).
Acesse o site da Prefeitura de Mariana (mariana.mg.gov.br) para conferir sua situação fiscal junto ao município.
