A Prefeitura de Mariana, por meio da Secretaria de Segurança Pública, atualizou o Código de Posturas da Primaz de Minas. O novo Projeto de Lei visa atualizar e substituir o código atual, que está em vigor desde 1979, e não atende mais as respectivas legislações e ambientações da vida moderna.
Pautado e aprovado pela Câmara Municipal por unanimidade, em 21 de Novembro de 2022, o documento contempla os novos espaços urbanos, novos padrões de incomodidade, tratamento dado ao direito ambiental e a acessibilidade do município, além de outras respectivas áreas. O processo começa a entrar em vigor dentro de 90 dias – agora no ano de 2023 – a fim de conscientizar a população.
Incorporado em seis capítulos e 241 artigos, além das disposições acerca do espaço público e convivência no município de Mariana, o código também incorpora penas tanto administrativas quanto financeiras, sendo estas classificadas em leves, graves e gravíssimas:
I – Sanções Administrativas
a) Notificação da irregularidade com prazo para adequação;
b) Suspensão do Alvará e consequentemente a interdição temporária do estabelecimento ou paralisação da atividade;
c) Cassação definitiva do Alvará.
II – Sanções Financeiras
a) Multa em grau mínimo para as infrações de natureza leve;
b) Multa em grau médio para as infrações de natureza grave;
c) Multa em grau máximo por reincidência, ou por infração gravíssima estabelecida pelo valor do dobro daquela prevista para a infração de grau médio.
A Lei também traz a determinação complementar de medidas administrativas para coibir abusos e ou transgressões a fim de consolidar um instrumento normativo e democrático e entendido em ampla participação.
O novo Código de Posturas está disponível na íntegra em mariana.mg.gov.br
Foto: Mundo dos Inconfidentes
