O Plano de Recuperação Fiscal de Minas Gerais foi homologado pelo Governo Federal.
O despacho do presidente da República foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (6/1).
O ato formaliza a entrada do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com vigência de 1/1/2025 a 31/12/2033.
O RRF foi criado em 2017 para socorrer Estados endividados, situação mineira.
O regime permite o pagamento da dívida com a União em parcelas com valores reduzidos.
Minas Gerais já vinha pagando a dívida nos termos do RRF desde outubro de 2024.
Isoo, graças ao acordo firmado com a União em agosto, com a chancela do Supremo Tribunal Federal (STF).
Desde outubro foi pago valor superior a 1,17 bilhão.
“Isso põe fim à ameaça que Minas viveu nos últimos seis anos dessa gestão, de a qualquer momento o Estado ficar inviabilizado por uma decisão judicial. A homologação referenda o RRF e nos dá uma previsibilidade de caixa, pois sabemos quanto vamos pagar da dívida. E gera segurança jurídica até mesmo para atrair empresas para o Estado porque agora têm a garantia de que Minas não vai quebrar de uma hora para outra”, disse o governador Romeu Zema.
Propag
O governador reiterou que aguarda a sanção do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que resolve o problema da dívida, atuando sobre os juros cobrados atualmente.
“A partir do Propag se inicia uma nova etapa de negociação com o Governo Federal para a adesão”, disse.
Ele disse acreditar que o Programa traz melhores condições e dará um fôlego maior para que o Estado tenha mais recursos para investimentos.
Na avaliação do secretário de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, a homologação o Propag será a melhor alternativa para a dívida do Estado com a União.
O Governo de Minas entende que alguns pontos do Programa serão favoráveis, como a federalização de ativos estaduais e a redução dos juros da dívida.
Foto: TCU
