Termina na próxima terça-feira (18), o prazo para os permissionários de áreas públicas de João Monlevade manifestarem interesse, junto à Secretaria Municipal de Administração, em adquirir o imóvel público.
De acordo com o Decreto Municipal nº 25/2021 tem direito a ingressar no programa do Reurb-E quem comprovar que tem o domínio da área até 22/12/2016, nos termos do artigo 98 da Lei 13.465/2017.
Para regularizar a situação, o permissionário que entrar com a documentação terá um processo administrativo próprio para análise do seu caso individualmente. Uma comissão, formada por servidores públicos efetivos e membros da sociedade civil com atividade na área imobiliária, vai definir, com base em critérios técnicos, os valores e analisar caso a caso para verificar se cumpre as regras para a regularização.
Em João Monlevade existem, atualmente, inúmeros imóveis sobre domínio e posse de empresas da área privada que não têm a devida regulamentação.
O procurador geral do município, Hugo Lázaro Marques Martins, ressalta que a não adesão dentro do prazo poderá ocorrer em perda da posse do imóvel. “O município pode requerer a área de volta, tendo em vista que muitos já têm ação de reintegração de posse em andamento”, alertou o procurador.
