Durante a 85ª Reunião Ordinária de 2021, realizada nesta quinta-feira (09), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 378/2021, de autoria do vereador Matheus Pacheco (PV), que dispõe sobre a instalação de carteiras em salas de aula nas escolas públicas e particulares de Ouro Preto destinadas ao uso de estudantes com deficiência física.
Segundo a justificativa do Projeto, a instalação das carteiras adaptadas tem como objetivo melhorar o aproveitamento do aluno no âmbito escolar, uma vez que com as carteiras escolares adequadas, os alunos com deficiência terão melhor posicionamento, estabilidade e segurança intelectual na realização das tarefas escolares.
De acordo com o vereador autor, há um aumento progressivo no número de matrículas de estudantes com deficiência em escolas regulares, sendo necessário, portanto, a implantação de medidas ativas e de políticas públicas para garantir a merecida igualdade social a estes alunos.
Fiscalização
Também durante a Reunião, foram aprovados diversos documentos solicitando fiscalização em setores administrativos do Município.
Tendo em vista o montante aplicado para a realização de obras de pavimentação asfáltica, com recursos financeiros provenientes dos cofres públicos, o Requerimento Nº 531/2021, de autoria do vereador Júlio Gori (PSC) e encaminhado à Prefeitura e à Procuradoria-Geral do Município, requer a emissão de relatório por parte desta Procuradoria, informando os procedimentos jurídicos adotados, a fim de assegurar a efetiva execução do contrato ou o ressarcimento das finanças, uma vez que inúmeras obras estão inacabadas ou apresentam problemas de execução, sem haver as correções e os restauros necessários.
O Requerimento Nº 532/2021, de autoria do vereador Matheus Pacheco e encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Governo, solicita informações referentes aos recursos da Contribuição Financeira de Extração de Minério (CEFEM) e como estes são distribuídos.
E o Requerimento Nº 533/2021, de autoria do vereador Renato Zoroastro (MDB) e enviado à Secretaria de Obras, requer informações sobre as perícias realizadas nas obras em nosso município, no que tange a contratação de empresa especializadas em periciar obras públicas, quais obras foram periciadas na sede e nos distritos e se foram encontradas irregularidades ou inconformidades em alguma obra.
