A Secretaria de Educação da Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo deu início na última semana a campanha “CPF na Mão”.
A iniciativa visa que todos os estudantes da rede municipal de ensino que ainda não possuem o Cadastro de Pessoa Física (CPF), efetuem o seu registro para assegurar o acesso a diversos direitos da vida civil e de políticas públicas educacionais.
O prazo para pais ou responsáveis vai até dia 30 de abril para atualização do Educacenso.
Desde a sanção da Lei 14.534/23, em fevereiro de 2024, o CPF se tornou o único número de identificação que aparecerá em documentos no Brasil sendo, portanto, a identificação aceita nas relações entre o indivíduo e o poder público, inclusive estrangeiros que moram no país.
O registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é feito de forma gratuita, pelo site da Receita Federal, do Governo, ou de forma presencial, com o agendamento virtual também pelo site, nos postos de atendimento conveniados, como agências dos Correios e Cartórios de Registro Civil.
