A Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo enviou nesta terça-feira, 18, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2022 que institui a Guarda Municipal. A Guarda vai iniciar seus trabalhos com efetivo de trinta pessoas, através de concurso público, tão logo o projeto seja avaliado e aprovado pelos vereadores.
“Segurança é uma preocupação de toda a população e dever do Estado, mas em São Gonçalo vamos garantir ainda mais a segurança aos moradores”, disse o prefeito.
Guarda Municipal é a designação dada às instituições de proteção ao patrimônio público municipal e aos moradores dos municípios, e que podem atuar também como auxiliares na segurança pública, utilizando-se do poder de polícia delegado aos municípios através artigo nº 144, parágrafo 8º da Constituição brasileira de 1988 e do Estatuto das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022 /2014).
Foto: Conjur
