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Arquivos diários: 23 de dezembro de 2023 - 15:02

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Terceiro grupo de repatriados vindos de Gaza chegou ao Brasil

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Elaborados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), os termos do decreto preveem ainda o perdão a multas impostas por condenação judicial de até R$ 20 mil.
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Indulto natalino perdoa multas e exclui condenados por 8 de janeiro

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