O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) deu início a uma análise detalhada sobre o processo de concessão de rodovias no Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Em despacho desta segunda-feira (14/04), o conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo, solicitou à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) o envio de documentos e informações complementares relacionados à modelagem da concessão.
A medida é o primeiro passo da apuração da Representação 1188180, apresentada por deputados estaduais que questionam a legalidade e os impactos do processo licitatório para a privatização de 124 km de vias na Grande BH.
O TCE-MG quer acesso aos estudos que embasaram a estrutura econômico-financeira da concessão, incluindo a metodologia de cálculo das tarifas – para avaliar se são justas e acessíveis, além de informações sobre como, quando e onde serão realizados os investimentos pela empresa vencedora. Também foi requerido os estudos de tráfego, de viabilidade técnica e ambiental, além do plano de negócios da futura concessionária, com projeções de receita e despesas.
Outro ponto destacado no pedido é a definição das praças de pedágio.
O relator exige justificativas técnicas e jurídicas para a localização dos pontos de cobrança e questiona se foram realizadas audiências públicas nos municípios diretamente afetados, assegurando a participação da população no processo.
Além disso, foi determinado que o Governo do Estado comunique ao TCE-MG, com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, qualquer ato que represente avanço do processo licitatório, sob pena de multa.
Diante da urgência do tema, o secretário de Estado de Infraestrutura, Pedro Bruno Barros, tem o prazo de dez dias para enviar toda a documentação solicitada e prestar os devidos esclarecimentos ao Tribunal de Contas.
Foto: Patrícia M Rabelo/DER-MG e Acom/TCE-MG
