Aprovada a Lei nº 4.533, que estabelece diretrizes para fortalecer, divulgar e aprimorar os canais oficiais de atendimento, denúncia e ouvidoria em Itabirito.
A iniciativa, proposta pelo vereador Ezio Pimenta (Solidariedade). Segundo o autor, a proposta é orientadora e não interfere na estrutura administrativa do Executivo.
Não cria obrigações operacionais específicas, prazos ou estruturas, nem gera despesas obrigatórias. É uma medida colaborativa que respeita a autonomia do Executivo e incentiva boas práticas administrativas.
A legislação define diretrizes para fortalecer e divulgar os canais institucionais, facilitando o acesso da população aos serviços públicos.
Também prevê ações de divulgação para aumentar o conhecimento da população sobre os canais disponíveis, estimular a participação cidadã, garantir linguagem acessível e promover a inclusão digital.
Por fim, permite a adoção de medidas para garantir estabilidade, continuidade e transparência nos serviços prestados pela Ouvidoria Municipal e demais canais de atendimento.
Em caso de problemas técnicos nos sistemas digitais, a lei prevê a possibilidade de adotar alternativas de atendimento de acordo com critérios administrativos. Também autoriza o município a investir em soluções tecnológicas, parcerias institucionais e instrumentos de modernização administrativa.
