A Câmara Municipal de Itabirito aprovou nesta segunda-feira (24), em redação final, o Projeto de Lei 03/2022, que dispõe sobre a concessão de auxílios e benefícios fiscais aos núcleos familiares, profissionais liberais, empresários e comerciantes atingidos pelas fortes chuvas na cidade.
De autoria do Executivo, o projeto permite a concessão do auxílio financeiro no valor de R$ 10 mil para os núcleos familiares e R$ 20 mil para cada estabelecimento comercial atingido.
O PL também autoriza a Prefeitura a conceder a isenção e a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos imóveis que tiveram, comprovadamente, danos graves em decorrência das chuvas e enchentes. O Serviço Autônomo de Saneamento e Abastecimento Básico (SAAE) também poderá isentar os atingidos do pagamento da fatura.
As despesas com esses pagamentos serão efetuadas conforme os recursos orçamentários vigentes, podendo o poder Executivo abrir crédito especial e crédito adicional suplementar.
Após a votação, o presidente da Câmara, Arnaldo dos Santos, acompanhado dos vereadores, foi ao gabinete do prefeito de Itabirito, Orlando Caldeira, onde entregaram os termos da lei para sanção.
Foto: Div. CMI
