A reunião da Câmara Municipal de Mariana desta segunda-feira (11) foi marcada pelo debate previdenciário, após o vereador José Jarbas Ramos Filho (PTB) apresentar requerimento para a presença de representantes da Prefeitura para que fossem dadas explicações sobre as contribuições previdenciárias repassadas pelo Tesouro Municipal ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana, o Iprev, referentes aos vencimentos de novembro de 2018 (R$1.476.206,53) e ao décimo terceiro salário (R$1.462.599,12) do mesmo ano.
Segundo petebista, “fica muito fácil o município passar por um problema financeiro e buscar esse recurso, que é do servidor público”.
A legalidade da medida foi debatida entre representantes do Iprev e do executivo.
Para o Instituto, a retenção é irregular. Eles argumentam que desde a fundação da previdência municipal, em 2009, o município realiza o repasse integral incluindo o pagamento dos servidores afastados por motivo de doença decorrente de acidente de trabalho.
Eles questionaram o Executivo sobre os repasses referentes a novembro de 2018 e sobre o 13º salário do mesmo ano, que fez o desconto dos benefícios pagos nos últimos cinco anos, alegando que a obrigação não competia ao município.
O secretário de Governo, Edernon Marcos, afirma que o município instaurou processo administrativo e entende que o Iprev deveria fazer o mesmo para contradizer ou confirmar os valores levantados. “O próprio Instituto já declarou que existe essa dívida com o Executivo, ou seja, esse valor é devido ao município, porque ele foi repassado indevidamente ao Iprev durante toda sua existência desde sua fundação. De 2009 para cá, portanto, esses recursos foram repassados de forma indevida. Nossa equipe fez os cálculos dos últimos cinco anos, porque anteriormente a isso já não há como reclamar, e estão todos batendo e se equilibrando”, afirmou o interlocutor da administração pública.
Já o diretor-presidente do Iprev, Emerson Carioca, defendeu o debate para solucionar o impasse. “Acreditamos que os procedimentos administrativos adotados não estão em entendimento. Assim, lançamos três notas técnicas à Secretaria Nacional de Previdência, do Governo Federal, para tentar entender qual o caminho certo para sanar a situação. O Iprev tem se dirigido de forma técnica e legal, procurando os órgãos competentes e, assim, aguardamos as manifestações e pareceres oficiais para encontrar a melhor saída”, afirma o gestor.
O consultor previdenciário do Iprev, Pedro Antônio Moreira, afirmou que a decisão do desconto foi tomada de forma unilateral, sem o debate. “O regramento da nota técnica 04/2012 deixa clara que a compensação só pode ser feita entre fatores geradores da mesma espécie: uma é a contribuição, outra é pagamento indevido de benefício. Não existe relação direta, então não existe compensação. Isso tudo além do fato de que a lei não prevê essa possibilidade”, sustentou o técnico.
