Na última segunda-feira, 17, a Câmara Municipal de Mariana aprovou, durante a Reunião Ordinária do Legislativo, o Projeto de Lei nº 31/2025. De autoria do vereador Ronaldo Bento (PSDB), a proposta visa proibir a contratação para cargos públicos de pessoas que tenham cometido crimes de racismo.
O projeto foi aprovado por unanimidade e segue agora para o Poder Executivo, aguardando a sanção ou o veto do prefeito Juliano Duarte. A PL nº 31/2025 tem como objetivo impedir a contratação de indivíduos que tenham sido condenados por crimes de racismo, com sentença transitada em julgado, de acordo com a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo).
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De acordo com Ronaldo Bento, a iniciativa é uma forma de garantir o respeito à diversidade e de combater todas as formas de discriminação racial na administração pública. “A PL alinha-se a um projeto que está tramitando na Assembleia Mineira, o qual também proíbe a participação de pessoas que cometeram o crime de racismo na administração pública, tanto no âmbito da economia mista quanto da economia geral. Isso vem para minimizar o impacto do racismo, que ainda assola o país”, completou.
Entenda a Lei do Racismo
A Lei 7.716/89 prevê a punição de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, sexo, etnia, religião ou nacionalidade. Ela foi alterada pela Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, e agora estabelece como pena a reclusão de dois a cinco anos, além da aplicação de multa. Além disso, a pena é aumentada em até metade caso o delito seja cometido por duas ou mais pessoas.
Veja na íntegra a 7ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Mariana.
