Cumprindo o compromisso de gestão de modernizar a estrutura da Administração Pública municipal e valorizar o funcionalismo público, a Prefeitura de Itabirito encaminhou à Câmara Municipal na última sexta-feira, dia 23 de setembro, o Projeto de Reforma Administrativa.
O projeto de Reforma contempla ampla revisão das normas legais e foi concluído com a harmonização dos cargos ao Projeto de Lei da Estrutura Orgânica, ao Estatuto do Servidor Municipal e ao Estatuto da Guarda Civil Municipal, bem como ao Plano de Cargos e Vencimentos (geral), aos planos de cargos e vencimentos específicos (Fiscalização, Guardas Civis Municipais, Educação, Saúde e SAAE) e às legislações específicas para ACS, ACE e conselheiros tutelares.
A Reforma Administrativa também prevê a valorização, por meio da meritocracia, de servidores da Fazenda em razão do cumprimento de metas para incremento da receita anual do município.
Reforma contempla 12 projetos de lei
A Reforma reúne 12 projetos de lei contemplando medidas que visam atender a anseios dos servidores efetivos com melhorias na revisão da tabela de vencimentos de progressão e promoção, adequação aos pisos salariais – casos do magistério e dos enfermeiros –, adequação de atribuições dos cargos às novas legislações, revisão de carga horária e aprimoramento de nomenclaturas dos cargos.
Além disso, o pacote de medidas visa assegurar a realização imediata de concurso público e que o servidor, ao ingressar na carreira pública, tenha o objetivo de permanência no cargo, promovendo a execução de políticas públicas e a oferta de serviços qualificados à população.
“A Reforma contemplará a atualização do organograma administrativo. Temos, atualmente, um número insuficiente de servidores para atender, com qualidade e agilidade, às demandas da nossa cidade. Portanto, a Reforma Administrativa visa aprimorar a carreira do servidor efetivo, bem como atrair novos técnicos por meio de concurso público que será aberto imediatamente após a aprovação por parte do Legislativo Municipal”, destaca o prefeito Orlando Caldeira.
