Os vereadores da Câmara de João Monlevade aprovaram em segundo turno o projeto de lei 1.403/2023, de iniciativa da Mesa Diretora.
Ele cria o cargo de Ouvidor no âmbito do Legislativo Municipal, altera a Lei n° 1969, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências.
A matéria recebeu emenda apresentada pelos vereadores Revetrie Teixeira (MDB), Belmar Diniz (PT), Gustavo Maciel (Podemos) e Thiago Titó (PDT).
Assim, a emenda altera a forma de contratação do profissional que atuará como Ouvidor.
A proposta é que o cargo seja de recrutamento limitado, isto é, pode ser ocupado por pessoa nomeada pelo presidente, entre os servidores já concursados da Câmara.
Posições dos vereadores
Votaram contrário a emenda Pastor Lieberth (União), Tonhão (Cidadania) e Gustavo Prandini (PTB).
Já o projeto recebeu voto contrário dos vereadores Tonhão e Gustavo Prandini. O vereador Marquinho Dornelas (PDT) justificou ausência na reunião.
Após a votação do projeto, Tonhão justificou seu voto contrário alegando que não há demanda na Casa para a criação do cargo.
Entretanto, o vereador Belmar Diniz destacou que a aprovação do projeto é mais um avanço do Legislativo.
O presidente Fernando Linhares (União) agradeceu a aprovação da proposta e ressaltou a importância do Projeto.
“A Ouvidoria vai contribuir para o melhor andamento dos trabalhos da Casa. Iremos buscar todo o aparato para estruturar, em um futuro breve, a instalação da Ouvidoria. Parabenizo os parlamentares pela apresentação da emenda. Tenho certeza de que iremos encontrar um bom profissional, dentre os servidores da Casa, para exercer a função de ouvidor”.
A Ouvidoria da Câmara irá atuar fazendo a interlocução entre o poder Legislativo, o cidadão e a sociedade.
O profissional ficará responsável por receber reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações referentes ao funcionamento e os serviços da Câmara.
Após isto, o profissional irá encaminhar aos órgãos de controle e correição da Casa, as denúncias e reclamações referente aos vereadores, servidores ou as atividades do Legislativo, bem como propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados.
Presença do Ouvidor da Prefeitura de Belo Horizonte
No início da reunião, atendendo a um pedido do presidente da Casa, Fernando Linhares, o Ouvidor da Prefeitura de Belo Horizonte, Gustavo Nassif, e o docente colaborador do Instituto de Defesa da Cidadania e Transparência, Breno Barbosa Cerqueira Alves, estiveram no Legislativo para falar das atribuições, responsabilidades, prerrogativas e importância da implantação da Ouvidoria na Câmara, bem como esclarecer dúvidas dos parlamentares.
Nassif, que também é presidente do Instituto de Defesa da Cidadania e Transparência, iniciou sua fala parabenizando a Casa pela tramitação da proposta e destacando a sua importância.
“Só pela iniciativa, vocês merecem palmas. Vocês estão criando para a população um espaço para que o cidadão possa fazer suas reivindicações sobre os serviços do poder público e do funcionamento da Câmara, seja por meio eletrônico, presencial ou por telefone”.
Canal da população
Ele falou ainda da sua experiência frente a duas Ouvidoria no Estado e há 7 anos como Ouvidor da Prefeitura de BH.
Segundo ele, o órgão recebe cerca de 50 mil reclamações por ano.
“Nosso trabalho é para fazer uma governança de serviços, fazendo com que a Administração Pública sirva cada vez melhor a sociedade. Este é o papel da Ouvidoria. Vocês estão saindo a frente de muitas Câmaras Municipais que ainda não tramitaram e votaram a criação do órgão”.
Por sua vez, Breno Cerqueira, também destacou a importância da implantação da Ouvidoria na Câmara e parabenizou os parlamentares pela iniciativa.
Ele ressaltou que a implantação da Ouvidoria está regulamentada e inserida na Constituição Federal, que trata sobre os princípios da Administração Pública.
“O papel da Ouvidoria não se confunde com o papel do vereador. O parlamentar está habilitado a discutir políticas e prioridades de interesse da população, sendo a voz da população. Já a Ouvidoria coleta informações sobre a prestação dos serviços públicos.
Breno, que também é Auditor da Controladoria Geral da União, enfatizou a importância da Ouvidoria.
“A Ouvidoria é um canal adequado para que a população leve ao conhecimento da Administração Pública, estas situações. O órgão possui três principais funções: de controle, participação e de informações para tomada de decisões. Tudo na busca de solucionar os problemas apresentados”.
Agente de Contratações
Ainda na reunião, foi aprovado o substitutivo ao projeto de lei 1.404/2023, de iniciativa da Mesa Diretora, que dispõe sobre a função de agente de contratação.
A proposta inicial, previa a transformação do cargo de Agente Parlamentar I – Setor de Licitações Compras e Contratos no cargo de Agente de Contratação.
O substitutivo foi apresentado pelos vereadores Belmar Diniz, Gustavo Maciel e Thiago Titó.
Segundo a matéria, a função gratificada de agente de contratação é para atender ao disposto na Lei Federal 14.133/2021, competindo-lhe tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao andamento do certame até a homologação.
Foto: Acom/CMJM
