A Prefeitura de João Monlevade apresentou à Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei nº 1509/2024, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município.
A proposta foi lida na última sessão da Casa e passa a tramitar nas comissões temáticas antes de ser votada em Plenário.
O projeto tem caráter de urgência, visando a sanção de uma nova lei municipal que regulamente o Refis.
O programa visa regularizar dívidas com o Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DAE), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
As dívidas, sejam tributárias ou não, podem ser pagas, mesmo que já estejam inscritas em dívida ativa ou em processo judicial.
Elas incluem aquelas geradas até 31 de dezembro de 2023.
Entre as disposições, o projeto estabelece que a adesão ao Refis ocorrerá por opção do contribuinte, tanto pessoa física quanto jurídica.
A proposta também visa reduzir o número de ações judiciais relacionadas à cobrança de impostos, beneficiando a população com um Judiciário mais célere e eficiente.
Assim, a proposta agora aguarda a análise e votação dos vereadores, com a expectativa de que sua aprovação ocorra em breve, permitindo a implementação do Refis ainda este ano.
