Decreto estadual de 2005 e lei federal que acabou de entrar em vigor têm efeitos sobre o turismo no Estado.
A Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promove, na terça-feira (29/10/19), às 9 horas, no Auditório do andar SE do Palácio da Inconfidência, audiência pública sobre questões relativas aos serviços de fretamento e ao transporte intermunicipal de passageiros, sobretudo no que diz respeito a seus impactos na atividade turística.
A reunião foi solicitada pelo deputado Virgilio Guimarães (PT).
Ele pretende discutir, entre outras coisas, os efeitos da Lei Federal 13.855, de 2019, e do Decreto Estadual 44.035, de 2005 sobre o turismo em Minas. A norma federal, que entrou em vigor no início de outubro, altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 1997), a fim de endurecer a punição ao transporte clandestino.
Antes, o ato de transportar pessoas e bens sem autorização legal era considerado infração média. No caso do transporte escolar pirata, a infração era grave. Segundo a nova lei, ambas as atividades passam a ser classificadas como infração gravíssima, sujeita a multa, perda de pontos na carteira de habilitação e remoção do veículo. A multa é multiplicada por cinco no caso do transporte escolar clandestino.
O Decreto Estadual 44.035, de 2005, regulamenta a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas. Em setembro, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas realizou audiência pública na qual representantes dos transportadores autônomos pediram a revisão do decreto, considerado mais rígido que a legislação federal sobre o assunto.
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