O Ministério Público Federal (MPF) irá acionar a Justiça Federal nesta quarta-feira (26) para cobrar a conclusão do processo de titulação das terras das comunidades quilombolas de Vila Santa Efigênia e Adjacências, em Mariana (MG). A ação é movida contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e pede medidas urgentes para tirar do papel uma regularização fundiária que se arrasta há mais de 14 anos sem avanços efetivos.
O território envolve as comunidades de Vila Santa Efigênia, Engenho Queimado, Embaúbas e Castro, reconhecidas oficialmente como remanescentes de quilombo pela Fundação Cultural Palmares em 2010. O processo administrativo foi aberto no Incra em 2011, mas permanece estagnado na fase inicial, sem sequer a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), etapa considerada fundamental para o reconhecimento formal da área.
O caso é acompanhado pelo MPF desde 2012, quando foi instaurado um inquérito civil para monitorar tanto a regularização das terras quanto o acesso dessas comunidades a serviços públicos. Em 2014, o órgão recomendou formalmente que o Incra desse início imediato aos estudos necessários, mas, à época, a autarquia informou não ter previsão de executar o trabalho.
Mesmo após sucessivas cobranças, o cenário pouco mudou. Em 2020, o Incra comunicou que não havia conseguido dar prosseguimento ao processo. Em 2022, alegou falta de servidores e limitações orçamentárias para justificar a paralisação, informando que nem mesmo o relatório antropológico havia sido iniciado. Em setembro de 2025, voltou a confirmar que o procedimento seguia parado na fase inicial.
Na ação que será apresentada, o MPF sustenta que a demora agrava a vulnerabilidade das comunidades, que seguem sem segurança jurídica sobre suas terras e enfrentam dificuldades no acesso a políticas públicas essenciais, como saúde, saneamento e infraestrutura básica. Para o órgão, a omissão do Estado fere a Constituição, que garante, por meio do Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o direito à propriedade definitiva dos territórios ocupados por remanescentes de quilombos.
O processo também chama atenção para a dimensão nacional do problema. Um levantamento da ONG Terra de Direitos, realizado em 2024, é citado para indicar que, no ritmo atual, o país levaria mais de 2.700 anos para concluir a titulação dos territórios quilombolas que já estão em tramitação.
Além disso, o MPF lembra que o Brasil já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso das comunidades quilombolas de Alcântara, no Maranhão, por falhas na demarcação e titulação de territórios tradicionais — precedente que, segundo o órgão, reforça a necessidade de atuação imediata do poder público em casos semelhantes.
Responsável pela ação, o procurador da República Helder Magno da Silva afirma que a titulação dessas terras representa a efetivação de um direito fundamental e a reparação de uma dívida histórica. Segundo ele, a demora que ultrapassa uma década tornou indispensável a intervenção do Judiciário.
Entre os pedidos apresentados à Justiça estão a fixação de um prazo máximo de até 12 meses para a conclusão de todas as etapas do processo de titulação, a garantia de dotação orçamentária específica para a política de regularização e a condenação da União e do Incra ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 1 milhão, a ser revertido em projetos de saúde, educação, meio ambiente e desenvolvimento social nas próprias comunidades.
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